| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2014 |
| Date | 2014-08-06 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 4.800,00 para o fim que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.586/2014 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 4.800,00 para o fim que especifica. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizado a inclusão da Ação 0.XXX, do Programa 0004, no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0004 Universalização do Ensino Municipal AÇÃO : 0.XXX Conv. Ent. Congreg. das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações UNIDADE 020503 Ensino Fundamental PROJ./ATIV./OP. ESP.: : Operação Especial META FlSlCA : 2014 2015 2016 2017 UNIDADE DE MEDIDA : alunos alunos alunos alunos RESULTADO : Alunos atendidos VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 4.80000 2015: 9.600,00 2016: 9.600,00 2017: 9.600,00 Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02 05 03 12 367 0004 0.XXX- Conv. Ent. Congregação das Irmãs Salesianas dos ENSINO Sagrados Corações 335043 - Subvenção Social 4.800,00 Art. 31. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: CLASSIFICAÇÃO 02 05 01 12 122 0004 2.016 Manutenção Atividades Administrativas da Educação 449052 Equipamentos e Material Permanente Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de agosto de 2014. MAU RÍ DE CARVALHO PREFEI J S MUNICIPAL FONTE VALOR ENSINO 4.800,00