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norma nº 2586/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2586 / 2014
Date 2014-08-06
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 4.800,00 para o fim que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.586/2014 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor do 
Departamento de Educação, no valor de 
R$ 4.800,00 para o fim que especifica. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado a inclusão da Ação 0.XXX, do Programa 0004, no 
Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de 
dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0004 Universalização do Ensino Municipal 
AÇÃO : 0.XXX Conv. Ent. Congreg. das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações 
UNIDADE 020503 Ensino Fundamental 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : Operação Especial 
META FlSlCA : 2014 2015 2016 2017 
UNIDADE DE MEDIDA : alunos alunos alunos alunos 
RESULTADO : Alunos atendidos 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 4.80000 2015: 9.600,00 2016: 9.600,00 2017: 9.600,00 
Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do 
Departamento de Educação, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos 
reais), com a seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02 05 03 12 367 0004 0.XXX- Conv. Ent. Congregação das Irmãs Salesianas dos ENSINO 
Sagrados Corações 
335043 - Subvenção Social 4.800,00 
Art. 31. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária, 
conforme o disposto no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 
4.320/64: 
CLASSIFICAÇÃO 
02 05 01 12 122 0004 2.016 Manutenção Atividades Administrativas da Educação 
449052 Equipamentos e Material Permanente 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 06 de agosto de 2014. 
MAU RÍ DE CARVALHO 
PREFEI J
S 
MUNICIPAL 
FONTE VALOR 
ENSINO 
4.800,00 

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