| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2014 |
| Date | 2014-08-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) junto ao Orçamento do DMAAE de Ouro Fino e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO et SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.587/2014 "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) junto ao Orçamento do DMAAE de Ouro Fino e dá outras providências." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a procede:r à abertura de crédito suplementar junto ao Orçamento do DMAAE - Departamento Municipal de Agua e Esgoto de Ouro Fino, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) nas seguintes dotações: 05 05 01 04 122 0001 6.002 319011 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00 05 05 0104 122 0001 6.002 339046 —Auxílio Alimentação R$ 12.000,00 05 05 0104 122 0001 6.003 339030 - Material de Consumo R$ 20.000,00 05 05 01 04 122 0001 6.003 339039 - O. Serv. Tere. Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 05 05 02 17 512 0003 6.004 319004 - Contr. P/Tempo Determinado R$ 172.000,00 05 05 02 17 512 0003 6.004 319011 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 85.000,00 05 05 02 17 512 0003 6.004 319013 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00 05 05 02 17 512 0003 6.004 319016— Outras Despesas Variáveis R$ 8.000,00 05 05 02 17 512 0003 6.004 339046— Auxílio Alimentação R$ 18.000,00 05 05 02 17 512 0003 6.005 339030 —Material de Consumo R$ 150.000,00 Art. 2° - A fonte de recursos para a cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo l será a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 05 05 01 04 122 0001 6.002 319016 - Outras Despesas Variáveis R$ 10.000,00 05 05 0104 122 0001 6.003 339036 - O.Serv.Terc. Pessoa Física R$ 10.000,00 05 05 01 04 122 0001 6.003 339047 - Obrigações Tributárias e Contr. R$ 10.000,00 05 05 02 17 512 0003 6.005 339014— Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00 05 0502 17 512 0003 6.005 339033 —Passagens e Desp. C/Locomoço R$ 10.000,00 05 05 02 17 512 0003 6.005 339036-0. Serv.Terc. Pessoa Física R$ 10.000,00 05 05 02 17 512 0003 6.005 339047— Obrigações Tributárias e Contr. R$ 4.000,00 Art. 3° - A fonte de recursos para a cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo 1° será a anulação total das seguintes dotações orçamentárias: 05 05 0104 122 0001 5.002 449051 - Obras e Instalações R$ 96.000,00 05 05 01 04 122 0001 6.001 319016 —Outras Despesas Variáveis R$ 6.000,00 05 05 0104 122 0001 6.003 339092 - Despesas Exercícios Anteriores R$ 6.000,00 05 05 0104 846 0000 0.102 319091 - Sentenças Judiciais R$ 160.000,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO R WR SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 05 05 02 17 512 0003 5.005 449061 - Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00 05 05 02 18 541 0003 6.006 339030— Material de Consumo R$ 6.000,00 05 05 02 18 541 0003 6.006 339036 - O. Serv.Terc.Pessoa Física R$ 6.000,00 05 05 02 18 541 0003 6.006 339039 - O. Ser .Terc. Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Agosto de 2014. Maurício LânesÁIe Carvalho