| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2014 |
| Date | 2014-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante, nas dependências situadas no "Centro Cultural" |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.27110001-34 Lei no 2.588/2014 "Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público ,para a exploração de serviços de restaurante, nas dependências situadas no " Centro Cultural': MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso desuas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l Nos termos dos artig0s134 e 136 da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante, nas dependências do Centro Cultural". Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública,do tipo maior oferta. Art. 21 A área total destinada ao empreendimento, perfaz 304,23 m2 (trezentos e quatro metros e vinte e três centímetros quadrados), sendo 227,27 m2 (duzentos e vinte e sete metros e vinte e sete centímetros quadrados) de área fechada e 76,96 m2 (setenta e seis metros e noventa e seis centímetros quadrados) reservados à ocupação de mesas externas para atendimento ao público. § 10 A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação do empreendimento deverá constar de respectivo projeto de instalação a ser aprovado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos. § 21 Eventuais alterações ou. ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitido mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável do Departamento de Obras e Serviços Públicos, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto. Art. 3° Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. Art. 40 A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art. 50 O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001.34 ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de Outorga; III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada,assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 20do art. 20desta lei; V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; VI - a responsabilização da concessionária inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar; VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados; VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto ás normas de saúde pública; IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital; X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar. Art. 60 O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Único - A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 70 Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato. Art. 8° A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 10 anos. Art. 91 A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber,pela Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas Õontratuais a serem firmadas. Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal. MUNICÍPIO DE OURO FiNO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001-34 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 06 de Agostõ de 2014. Maurício L rmes de Carvalho 4feito Municipal