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norma nº 2588/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2588 / 2014
Date 2014-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante, nas dependências situadas no "Centro Cultural"
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.27110001-34 
Lei no 2.588/2014 
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão 
onerosa de uso de espaço público ,para a 
exploração de serviços de restaurante, nas 
dependências situadas no " Centro Cultural': 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, no uso desuas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l Nos termos dos artig0s134 e 136 da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo 
autorizado a outorgar a concessão de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante, 
nas dependências do Centro Cultural". 
Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada 
mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública,do tipo maior oferta. 
Art. 21 A área total destinada ao empreendimento, perfaz 304,23 m2 (trezentos e quatro metros e 
vinte e três centímetros quadrados), sendo 227,27 m2 (duzentos e vinte e sete metros e vinte e sete 
centímetros quadrados) de área fechada e 76,96 m2 (setenta e seis metros e noventa e seis centímetros 
quadrados) reservados à ocupação de mesas externas para atendimento ao público. 
§ 10 A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação do 
empreendimento deverá constar de respectivo projeto de instalação a ser aprovado pela Secretaria de Obras 
e Serviços Públicos. 
§ 21 Eventuais alterações ou. ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado a 
exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitido mediante a anuência do Poder Executivo e 
parecer favorável do Departamento de Obras e Serviços Públicos, após a apresentação por parte da 
concessionária de respectivo projeto. 
Art. 3° Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. 
Art. 40 A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do 
Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às 
necessidades dos usuários. 
Art. 50 O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e 
atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: 
- a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, 
rigorosamente, o projeto aprovado; 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001.34 
ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de 
Outorga; 
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada,assim como a proibição 
de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que 
parcialmente; 
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de 
eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 20do art. 20desta lei; 
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos 
tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; 
VI - a responsabilização da concessionária inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos 
decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar; 
VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos 
equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, 
seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados; 
VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da 
concedente, principalmente quanto ás normas de saúde pública; 
IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital; 
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais 
e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar. 
Art. 60 O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar 
a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares 
e legais pertinentes. 
Parágrafo Único - A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do 
interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 
Art. 70 Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, 
retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário 
através do contrato. 
Art. 8° A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 10 anos. 
Art. 91 A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber,pela Lei n° 8.666 de 21 de 
junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas Õontratuais a serem 
firmadas. 
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
constantes no orçamento municipal. 
MUNICÍPIO DE OURO FiNO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001-34 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Ouro Fino, 06 de Agostõ de 2014. 
Maurício L rmes de Carvalho 
4feito Municipal 

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