| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2014 |
| Date | 2014-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 4° da Lei 2.500/2013 acrescentando atribuições e majorando o vencimento do cargo de assessor parlamentar. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.589/2014 "Dispõe sobre a alteração do artigo 40da Lei 2.500/2013 acrescentando atribuições e majorando o vencimento do cargo de assessor parlamentar' MAURÍClp LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais qiJe lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Fiôa alterado o artigo 40da Lei 2.500/2013 para acrescentar as seguintes atribuições ao Cargo de Assessor Parlamentar, conforme abaixo relacionadas: Exercer a função de Coordenador Executivo da Escola do Legislativo Vereador Salvador Franceli Sobrinho, acompanhar a execução dos trabalhos desta e Presidir o Conselho Curador; Coordenar a Câmara Cultural, promovendo a realização de eventos culturais como: Apresentações musicais; peças teatrais; danças; exposições de obras de arte, artesanato, coleções; Recitais de poesias; Cursos diversos como de canto,, instrumentos musicais, pintura e desenho; Coordenar a,Câmara Jovem, promovendo atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Ouro Fino/MG que mais afetam à população; Coordenar a Câmara Mirim, proporcionando a circulação de informações nas. escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG; Art. 2° Altera o anexo III da Lei 2.500/13 majorando o vencimento do cargo para R$ 2.933,42 (dois mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). QIAEITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 Art. 30 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária 319011. Art. 40 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 13 de Agosto de 2014. Maurício Lerns1de Carválho icipal