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norma nº 2589/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2589 / 2014
Date 2014-08-06
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 4° da Lei 2.500/2013 acrescentando atribuições e majorando o vencimento do cargo de assessor parlamentar.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.589/2014 
"Dispõe sobre a alteração do artigo 40da Lei 2.500/2013 
acrescentando atribuições e majorando o vencimento do 
cargo de assessor parlamentar' 
MAURÍClp LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro 
Fino, no uso das atribuições legais qiJe lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Fiôa alterado o artigo 40da Lei 2.500/2013 para acrescentar 
as seguintes atribuições ao Cargo de Assessor Parlamentar, conforme abaixo relacionadas: 
Exercer a função de Coordenador Executivo da Escola do 
Legislativo Vereador Salvador Franceli Sobrinho, acompanhar a execução dos 
trabalhos desta e Presidir o Conselho Curador; 
Coordenar a Câmara Cultural, promovendo a realização de 
eventos culturais como: Apresentações musicais; peças teatrais; danças; 
exposições de obras de arte, artesanato, coleções; Recitais de poesias; Cursos 
diversos como de canto,, instrumentos musicais, pintura e desenho; 
Coordenar a,Câmara Jovem, promovendo atividades de 
discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Ouro Fino/MG que mais 
afetam à população; 
Coordenar a Câmara Mirim, proporcionando a circulação de 
informações nas. escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara 
Municipal de Ouro Fino/MG; 
Art. 2° Altera o anexo III da Lei 2.500/13 majorando o vencimento 
do cargo para R$ 2.933,42 (dois mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e dois 
centavos). 
QIAEITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
Art. 30 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à 
conta da dotação orçamentária 319011. 
Art. 40 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 13 de Agosto de 2014. 
Maurício Lerns1de Carválho 
icipal 

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