| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 240.215,35 para o fim que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO CAUTA SEDE Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Ro Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.591/2014 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 240.215,35 para o fim que especifica. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.XXX, do Programa 0004, no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal no 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0004 UniversaUzação do Ensino Municipal AÇÃO : 1.XXX Construção de Cobertura de Quadra Escolar UNIDADE : 020503 Ensino Fundamental PROJ./ATiV./OP. ESP.: : Projeto META FISICA : 2014 2015 2016 2017 UNIDADE DE MEDIDA : alunos RESULTADO : Alunos atendidos VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 240.215,35 2015: 2016: 2017: Art. 21. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 240.215,35 (Duzentos e quarenta mil, duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02 05 03 12 361 0004 1.XXX Construção de Cobertura de Quadra Escolar 449051 Obras e Instalações - QUAPEI 165.000,00 449051 Obras e Instalações ENSINO 55.215,35 7 MUMCÍPIO DE OURO RNO SEDE 1 Av. Cyro Gonçalves, 173 forielFax: (035) 3441-9401 SEDE H - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 Art. 30. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrerão de duas fontes: de excesso de arrecadação no valor de 185.000,00, conforme o disposto no inciso II, do § 1, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § í, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02 05 03 12 361 0004 2.019 Manutenção da Atividades de Educação Fundamental 339030 - Material de Consumo ENSINO 55.21535 Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de setembro de 2014. MAURÍCIO IErES DE CAVALHO PREFEIT/O MUNICIPAL