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norma nº 2591/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2591 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 240.215,35 para o fim que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
CAUTA SEDE Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Ro Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.591/2014 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor do 
Departamento de Educação, no valor de 
R$ 240.215,35 para o fim que especifica. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.XXX, do Programa 0004, no 
Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal no 2.542, de 12 de 
dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0004 UniversaUzação do Ensino Municipal 
AÇÃO : 1.XXX Construção de Cobertura de Quadra Escolar 
UNIDADE : 020503 Ensino Fundamental 
PROJ./ATiV./OP. ESP.: : Projeto 
META FISICA : 2014 2015 2016 2017 
UNIDADE DE MEDIDA : alunos 
RESULTADO : Alunos atendidos 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 240.215,35 2015: 2016: 2017: 
Art. 21. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do 
Departamento de Educação, no valor de R$ 240.215,35 (Duzentos e quarenta 
mil, duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), com as seguintes 
dotações orçamentárias: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02 05 03 12 361 0004 1.XXX Construção de Cobertura de Quadra Escolar 
449051 Obras e Instalações 
- 
QUAPEI 165.000,00 
449051 Obras e Instalações ENSINO 55.215,35 
7 
MUMCÍPIO DE OURO RNO 
SEDE 1 Av. Cyro Gonçalves, 173 forielFax: (035) 3441-9401 SEDE H - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 
Art. 30. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, decorrerão de duas fontes: de excesso de arrecadação no valor 
de 185.000,00, conforme o disposto no inciso II, do § 1, do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64 e da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme 
o disposto no inciso III, do § í, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02 05 03 12 361 0004 2.019 Manutenção da Atividades de Educação Fundamental 
339030 - Material de Consumo ENSINO 55.21535 
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 16 de setembro de 2014. 
MAURÍCIO IErES DE CAVALHO 
PREFEIT/O MUNICIPAL 

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