| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2014 |
| Date | 2014-09-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNCiPO DE OURO HNO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone!Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 LEI N° 2.593/2014 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICiO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município na fonte FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o corrente exercício financeiro, o valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 020504 123610004 Manutenção das Atividades de Educação 2,022 Fundamental - FUNDEB 339030 Material de Consumo R$ 150000,00 339039 Outros Serviços terceiros P. Juridica R$ 50.000,00 020504 123610004 Manutenção das Atividades de Educação Ck 2.024 Infantil - FUNDEB 319004 Contratação por Tempo Determinado 319011 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 319013 Obrigações .Patronais 339030 Material de Consumo 339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00 R$ 15.00000 R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçaves, 173 FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE fi - Av. Barão do Ro Branco, 145 - Fone!Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/000134 Art. 2° Os recursos utilizados para, a suplementação previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais), decorrerão de anulação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do disposto no inciso III do § l°do art. 43 da Lei n° 4.320/64: 020204 Manutenção da Atividades de Transporte 123680005 2.023 Escolar- FUNDEB 339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$ 450.000,00 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 16 de setembro de 2014. Mauríciq/Ljemes de"Carvalho ito MLmnicipal