br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2593/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2593 / 2014
Date 2014-09-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
native_id2777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNCiPO DE OURO HNO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone!Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 
LEI N° 2.593/2014 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Anulação de 
dotação do Orçamento 
Municipal para o corrente 
exercício, e dá outras 
providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu, MAURICiO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral do Município na fonte FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação para o corrente exercício financeiro, o valor de R$ 450.000,00 
(Quatrocentos e cinqüenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 
020504 123610004 Manutenção das Atividades de Educação 
2,022 Fundamental - FUNDEB 
339030 Material de Consumo R$ 150000,00 
339039 Outros Serviços terceiros P. Juridica R$ 50.000,00 
020504 123610004 Manutenção das Atividades de Educação 
Ck 
2.024 Infantil - FUNDEB 
319004 Contratação por Tempo Determinado 
319011 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 
319013 Obrigações .Patronais 
339030 Material de Consumo 
339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 
449052 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 65.000,00 
R$ 15.00000 
R$ 30.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçaves, 173 FonelFax: (035) 3441-9401 
SEDE fi - Av. Barão do Ro Branco, 145 - Fone!Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/000134 
Art. 2° Os recursos utilizados para, a suplementação previsto no artigo 
primeiro, com valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais), 
decorrerão de anulação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do 
disposto no inciso III do § l°do art. 43 da Lei n° 4.320/64: 
020204 Manutenção da Atividades de Transporte 
123680005 2.023 Escolar- FUNDEB 
339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$ 
450.000,00 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 16 de setembro de 2014. 
Mauríciq/Ljemes de"Carvalho 
ito MLmnicipal 

open original →