| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2014 |
| Date | 2014-09-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
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o ChEAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2594/20 14 Autoriza o acréscimo de subvenções à Associação de Assistência Social de Atendimento à Criança e ao Adolescente. MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. O artigo 10da Lei Municipal n° 2.545 de 12 de dezembro de 2013 - Lei de subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de subvenções à Associação de Assistência Social de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Escola Esperança e Vida: Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias as entidades abaixo: NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR DA TRANSFERENCIA (R$) Entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente Serviços e defesa dos direitos sociais inclusive em alojamento 103.000,00 Art. 21. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais através de Decreto Municipal autorizados através de Lei Municipal. Art30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 de setembro de 2014. Mauriciojr(es de Carválho Municipal