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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2594/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2594 / 2014
Date 2014-09-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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ChEAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2594/20 14 
Autoriza o acréscimo de subvenções à Associação 
de Assistência Social de Atendimento à Criança e 
ao Adolescente. 
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 10. O artigo 10da Lei Municipal n° 2.545 de 12 de dezembro de 2013 - Lei de 
subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de subvenções à 
Associação de Assistência Social de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Escola 
Esperança e Vida: 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas consignações orçamentárias as entidades abaixo: 
NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR DA TRANSFERENCIA (R$) 
Entidades de Atendimento à Criança e 
ao Adolescente 
Serviços e defesa dos direitos sociais 
inclusive em alojamento 
103.000,00 
Art. 21. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão 
de abertura de Créditos Adicionais através de Decreto Municipal autorizados através de Lei 
Municipal. 
Art30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 30 de setembro de 2014. 
Mauriciojr(es de Carválho 
Municipal 

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