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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2595/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2595 / 2014
Date 2014-09-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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o EFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
JJDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
\4DE II - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.595/20 14 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento 
Municipal para o corrente 
exercício, e dá outras 
providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária: 02 07 03 08 243 0010 0.080 334043 Convênio Entidades 
Atendimento à Criança e ao Adolescente. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 
objetivando o repasse à entidade Escola Esperança e Vida, nos termos do disposto no 
inciso II do § 1° c/c § 30do art. 43 da Lei n° 4.320/64. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 30 de setembro de 2014. 
MaurícioZenles de C 
itØ Municipal 

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