| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2014 |
| Date | 2014-09-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
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o EFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO JJDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 \4DE II - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.595/20 14 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02 07 03 08 243 0010 0.080 334043 Convênio Entidades Atendimento à Criança e ao Adolescente. Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), objetivando o repasse à entidade Escola Esperança e Vida, nos termos do disposto no inciso II do § 1° c/c § 30do art. 43 da Lei n° 4.320/64. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 30 de setembro de 2014. MaurícioZenles de C itØ Municipal