| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2014 |
| Date | 2014-09-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 I\DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.596/20 14 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinqüenta reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 11 01 26 782 0018 1.023 339030 Obras de Infraestrutura Rural. Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinqüenta reais), são os provenientes do Convênio 51216/2013 MAPA, objetivando a melhoria de vias publicas rurais do município, cuja receita será classificada na dotação orçamentária 24710500 - Convênios com a União, nos termos do disposto no inciso II do § 10 c/c § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 02 de de 2014. Maurício 4 Prefeito