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norma nº 2596/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2596 / 2014
Date 2014-09-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
I\DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.596/20 14 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento 
Municipal para o corrente 
exercício, e dá outras 
providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e 
setecentos e cinqüenta reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 11 01 26 782 0018 
1.023 339030 Obras de Infraestrutura Rural. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil 
e setecentos e cinqüenta reais), são os provenientes do Convênio 51216/2013 MAPA, 
objetivando a melhoria de vias publicas rurais do município, cuja receita será 
classificada na dotação orçamentária 24710500 - Convênios com a União, nos termos 
do disposto no inciso II do § 10 c/c § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 02 de de 2014. 
Maurício 
4 Prefeito 

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