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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2597/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2597 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaAltera requisitos para investidura na função pública temporária de Agente Comunitário de Saúde dos Programas de Saúde da Família previstos na Lei Municipal 2.332/2008 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINÕ 
SEDE 1 
- Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
0 : CEP 375700ooCNpJn° i&67t271/00034 
LEI N° 2.597/2014 
"Altera requisitos para investidura na função pública 
temporária de Agente Comunitário de Saúde dos 
Programas de Saúde da Famílla previstos na Lei 
Municipal 2.332/2008 e dá outras providências" 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - O requisito básico para investidura na função pública temporária de Agente 
Comunitário de Saúde previsto no quadro do art. 10 da Lei 2.332/2008 passa a ser:: 
"Aqueles previstos no art. 60 da Lei Federal n0 11.350/2006" 
Parágrafo único - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 2.332/2008, 
com exceção dos vencimentos já alterados pela vigência de leis autorizativas posteriores a 17 de 
novembro de 2008. 
Art. 21 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Ouro Fino, 02 de Outubro de 2014. 
Maurício Lem de CariaIho 
Prefeito l4\inicipal 

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