| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2014 |
| Date | 2014-10-02 |
| Ementa | Altera requisitos para investidura na função pública temporária de Agente Comunitário de Saúde dos Programas de Saúde da Família previstos na Lei Municipal 2.332/2008 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINÕ SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 0 : CEP 375700ooCNpJn° i&67t271/00034 LEI N° 2.597/2014 "Altera requisitos para investidura na função pública temporária de Agente Comunitário de Saúde dos Programas de Saúde da Famílla previstos na Lei Municipal 2.332/2008 e dá outras providências" Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O requisito básico para investidura na função pública temporária de Agente Comunitário de Saúde previsto no quadro do art. 10 da Lei 2.332/2008 passa a ser:: "Aqueles previstos no art. 60 da Lei Federal n0 11.350/2006" Parágrafo único - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 2.332/2008, com exceção dos vencimentos já alterados pela vigência de leis autorizativas posteriores a 17 de novembro de 2008. Art. 21 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Outubro de 2014. Maurício Lem de CariaIho Prefeito l4\inicipal