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norma nº 2598/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2598 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaObriga os fornecedores de produtos e serviços a afixarem placas de devolução de troco em moeda corrente.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO cI,f,g(TAS 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n'- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.598/ 2014 
"Obriga os fornecedores de produtos e serviços a afixarem 
placas de devolução de troco em moeda corrente" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Fica instituída, no Município de Ouro Fino, a obrigatoriedade dos agentes 
econômicos fornecedores de produtos e serviços a afixarem cartazes visíveis em seus estabelecimentos, 
informando aos consumidores, que são obrigados a darem o troco em moeda corrente, emitida pelo Banco 
Central de Brasil. 
Art. 21 - Os fornecedores de produtos e serviços que não dispuserem do troco no momento 
do negócio terão que reduzir o preço até o valor que possibilite devolver ao consumidor o troco exato. 
Art. 30- As placas extensivas deverâo conter os dizeres mencionados no art. 20, qual seja: 
"Os fornecedores de produtos e serviços que não dispuserem do troco no momento do negócio terão que 
reduzir o preço até o valor que possibilite devolver ao consumidor o troco exato". 
Art. 40- As placas deverão ter a medida de no mínimo 30 (trinta) centímetros de altura por 45 
(quarenta e cinco) centímetros de comprimento, atendendo as normas da ABNT. 
Art. 50- Os fornecedores de produtos e serviços terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir 
da publicação desta lei para se adequar. 
Art. 6° - O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento multa no valor de 01 
(uma) unidade de referência fiscal municipal e, no caso de reincidência, este valor poderá ser elevado até o 
limite de 10 unidades de referência fiscal, a ser determinado pela municipalidade. 
Art. 70 - O valor arrecadado referente às multas aplicadas, será revertido ao Órgão 
Competente, designado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 03 de Outubro de 2014. 
Maurício Lems de Crvalho 
Prefeito Municibal 

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