| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | Obriga os fornecedores de produtos e serviços a afixarem placas de devolução de troco em moeda corrente. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO cI,f,g(TAS SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n'- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.598/ 2014 "Obriga os fornecedores de produtos e serviços a afixarem placas de devolução de troco em moeda corrente" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica instituída, no Município de Ouro Fino, a obrigatoriedade dos agentes econômicos fornecedores de produtos e serviços a afixarem cartazes visíveis em seus estabelecimentos, informando aos consumidores, que são obrigados a darem o troco em moeda corrente, emitida pelo Banco Central de Brasil. Art. 21 - Os fornecedores de produtos e serviços que não dispuserem do troco no momento do negócio terão que reduzir o preço até o valor que possibilite devolver ao consumidor o troco exato. Art. 30- As placas extensivas deverâo conter os dizeres mencionados no art. 20, qual seja: "Os fornecedores de produtos e serviços que não dispuserem do troco no momento do negócio terão que reduzir o preço até o valor que possibilite devolver ao consumidor o troco exato". Art. 40- As placas deverão ter a medida de no mínimo 30 (trinta) centímetros de altura por 45 (quarenta e cinco) centímetros de comprimento, atendendo as normas da ABNT. Art. 50- Os fornecedores de produtos e serviços terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei para se adequar. Art. 6° - O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento multa no valor de 01 (uma) unidade de referência fiscal municipal e, no caso de reincidência, este valor poderá ser elevado até o limite de 10 unidades de referência fiscal, a ser determinado pela municipalidade. Art. 70 - O valor arrecadado referente às multas aplicadas, será revertido ao Órgão Competente, designado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Outubro de 2014. Maurício Lems de Crvalho Prefeito Municibal