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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2599/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2599 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenção à Casa de Caridade de Ouro Fino.
native_id2783

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
.
LEI Nº 2.599/2014
Autoriza (o) acréscimo de
subvenções à Casa de Caridade de
Ouro Fino.
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.545 de 12 de dezembro de 2013 - Lei
de subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de
subvenção à Casa de Caridade de Ouro Fino:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e
contribuições, com base na consignação orçamentária a entidade abaixo:
VALOR DA TRANSFERENCIA
(R$)
NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO
Casa de Caridade de Ouro Assistência Hospitalar | 2.143.855,00
Fino
Art. 2º. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior
decorrerão de abertura de Créditos Adicionais através de Decreto Municipal
autorizados através de Lei Municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de outubro de 2014.

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