| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenção à Casa de Caridade de Ouro Fino. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 . LEI Nº 2.599/2014 Autoriza (o) acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino. MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.545 de 12 de dezembro de 2013 - Lei de subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de subvenção à Casa de Caridade de Ouro Fino: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base na consignação orçamentária a entidade abaixo: VALOR DA TRANSFERENCIA (R$) NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO Casa de Caridade de Ouro Assistência Hospitalar | 2.143.855,00 Fino Art. 2º. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais através de Decreto Municipal autorizados através de Lei Municipal. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de outubro de 2014.