| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 LEI N° 2.600/2014 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município no Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 443.855,00 ( Quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos e cinqüenta e cinco reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 06 02 10 302 Transferência à Casa de Caridade de 443.855,00 0007 0.083 Ouro Fino 335043 Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo primeiro, com valor de R$ R$ 443.855,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos e cinqüenta e cinco reais), decorrerão de anulação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do disposto no inciso III do § 10do art. 43 da Lei n° 4.320/64: 020502 10 301 0007 Transf. Ao Fundo Estadual de Saúde - 13.491,40 0.013 333041 Farmácia Básica 020602 10 301 0007 Aquisição de veiculo para serviços 18.499,00 1.005 449052 Saúde PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO RAWAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 \1%Jfl/ SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n1- 18.671 .271 /0001-34 020602 10 301 0007 Material de Consumo 88.956,90 2.033 339030 020602 10 302 0007 Transferência ao Consorcio 40.917,70 0.085 337170 Intermunicipal de Saúde CISSUL 020602 10 302 0007 Aquisição de veiculo para serviços de 36.990,00 1.006 449052 saúde 020602 10 302 0007 Outros Serv. Pessoa Jurídica 90.000,00 2.035 339039 020902 13 392 0013 Reforma/ampliação do Teatro Municipal 25.000,00 1.044 449051 020903 27 812 0014 Construção de Centros esportivos 50.000,00 1.042 449051 0208 22 661 0011 Obras de lnfraestrutura do Distrito 80.000,00 1.043 449051 Industrial 443.855,00 Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 16 de outubro de 2014. Maurício Lemes de Cárvalho Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 l%fl/ SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271 /0001-34 LEI N° 2.599/2014 Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino. MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11. O artigo 10da Lei Municipal n° 2.545 de 12 de dezembro de 2013 - Lei de subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de subvenção à Casa de Caridade de Ouro Fino: Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base na consignação orçamentária a entidade abaixo: NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR DA TRANSFERENCIA (R$) Casa de Caridade de Ouro Assistência Hospitalar 2.143.855,00 Fino Art. 21. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais através de Decreto Municipal autorizados através de Lei Municipal. Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de outubro de 2014. Mauriciwtejnes de Carvalho Municipal