| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação / Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
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JEFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO I DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 &DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 LEI N° 2.601/2014 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecada ção/ Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o valor de R$ 59.000,00 (Cinqüenta e nove mil reais), para a finalidade específica de aquisição de veiculo, para transporte de pacientes do setor de saúde. Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 59.000,00 (Cinqüenta e nove mil reais), decorrerãõ de duas fontes distintas, sendo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) proveniente de excesso de arrecadação, devido recebimento de convênio com a SES/MG, conforme disposto no inciso II do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64, e R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais) decorrerá de anulação de dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64, como segue: 02 02 01 122 0001 2.005 449052 - Material Permanente - F 40 4.000,00 02 02 01 122 0001 1.048 449052 - Material Permanente - F 29 25.000,00 Total 29.000,00 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 &DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 16 de outubro de 2014. Maui