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norma nº 2601/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2601 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação / Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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JEFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO 
I DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
&DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 
LEI N° 2.601/2014 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Excesso de 
Arrecada ção/ Anulação de 
dotação do Orçamento Municipal 
para o corrente exercício, e dá 
outras providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o valor de R$ 59.000,00 
(Cinqüenta e nove mil reais), para a finalidade específica de aquisição de veiculo, para 
transporte de pacientes do setor de saúde. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo 
primeiro, com valor de R$ 59.000,00 (Cinqüenta e nove mil reais), decorrerãõ de duas 
fontes distintas, sendo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) proveniente de excesso de 
arrecadação, devido recebimento de convênio com a SES/MG, conforme disposto no 
inciso II do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64, e R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais) 
decorrerá de anulação de dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III do § 
1° do art. 43 da Lei 4.320/64, como segue: 
02 02 01 122 0001 2.005 449052 - Material Permanente - F 40 4.000,00 
02 02 01 122 0001 1.048 449052 - Material Permanente - F 29 25.000,00 
Total 29.000,00 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 1 
- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
&DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
Artigo 30 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 16 de outubro de 2014. 
Maui 

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