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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2602/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2602 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaAltera a Lei 1.509/91 e dá outras providências.
native_id2786

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MUNICÍPIO cAR1TAs 
- DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE 11 -Av. Barão do Rio Branco, 145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37510 000 CNPJ n- 1.671.27110001-34 
LEI N° 2.60212014 
"Altera a Lei 1.509/91 e dá outras providências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmará Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. O parágrafo 20 do artigo 94 da Lei 1.509/91 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
- A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no 
caso de reeleição." 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2014. 
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