| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | Altera a Lei 1.509/91 e dá outras providências. |
| native_id | 2786 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO cAR1TAs - DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE 11 -Av. Barão do Rio Branco, 145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37510 000 CNPJ n- 1.671.27110001-34 LEI N° 2.60212014 "Altera a Lei 1.509/91 e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmará Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. O parágrafo 20 do artigo 94 da Lei 1.509/91 passa a vigorar com a seguinte redação: - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição." Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Ouro Fino, 21 de Outubro de 2014. uco ,e i(m s de Cavaho r P(efMunicipal