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norma nº 2603/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2603 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
aDE II 4121 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.603/2014 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Anulação de 
dotação do Orçamento Municipal 
para o corrente exercício, e dá 
outras providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o valor de R$ 52.639,77 
(Cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) na 
seguinte dotação orçamentária: 020502 12 365 0004 1.036 449051 F474 
Construção/Reforma de Estabelecimento de Ensino Infantil 
- PROINFANCIA. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo 
primeiro, com valor de R$ 52.639,77 (Cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove 
reais e setenta e sete centavos), decorrerão de anulação da seguinte dotação 
orçamentária: 
020503 12 368 0005 2.021 339039 Outros Serv. Terceiros 52.639,77 
Pessoa jurídica F 162 
Nos termos do disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 27 de novembro de 2014. 
de Carvalho 
Municipal 

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