| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
| native_id | 2787 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 aDE II 4121 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.603/2014 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o valor de R$ 52.639,77 (Cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária: 020502 12 365 0004 1.036 449051 F474 Construção/Reforma de Estabelecimento de Ensino Infantil - PROINFANCIA. Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 52.639,77 (Cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), decorrerão de anulação da seguinte dotação orçamentária: 020503 12 368 0005 2.021 339039 Outros Serv. Terceiros 52.639,77 Pessoa jurídica F 162 Nos termos do disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 27 de novembro de 2014. de Carvalho Municipal