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norma nº 2605/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2605 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 20.000,00 para o fim que especifica.
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
Lei no 2.605/20 14 
Autoriza a inclusão de Ação em Programa 
do PPA e a abertura de Credito Especial, em 
favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 
20.000,00 para o fim que especifica. 
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica autorizado a inclusão da Ação 0.XXX, do Programa 0013, no Plano 
Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes, 
conforme o artigo 40, da Lei Municipal no 2.542, de 12 de Dezembro de 2013 com a 
descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0013 APOIO ARTISTICO E CULTURAL 
ACAO : 0.XXX CONTR. ASSOC. COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA OURO FINO 
UNIDADE : 020902 DIVISAO DE CULTURA 
PROJ/ATIV/OP.ESP : OPERACAO ESPECIAL 
METAFÍSICA :2014: 2015: 2016: 2017: 
UNIDADE MEDIDA : CONTRIBUIÇÕES 
RESULTADO : CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS 
VLRSPREVISTOS(R$) 2014: 20.000,00 2015: 2016: 2017: 
Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Divisão de 
Cultura, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), coma a seguinte dotação 
orçamentária: 
Classificação Fonte valor 
02.09.02.13.392.00 13.0.XXX- CONTR. ASSOC. COMERCIAL 
INDUSTRIAL AGRICOLA OURO FINO 
3350 41 - Contribuições 20.000,00 
Art. 30. Os recursos necessários à abertura do credito de que trata o artigo 
anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto 
no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: 
Classificação Fonte valor 
02.05.02.12.365.0004.2.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
EDUCACAO INFANTIL 
3390 36 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física Ensino 
4490 52 - Equipamentos e Material Permanente Ensino 
TOTAL 
Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ouro Fino, 27 de novembro de 2014. 
MAURICI JEEMES DE CARVALHO 
PRJWEJTO MUNICIPAL 
10.000,00 
10.000,00 
20.000,00 

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