| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 20.000,00 para o fim que especifica. |
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 Lei no 2.605/20 14 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Credito Especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 20.000,00 para o fim que especifica. MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1. Fica autorizado a inclusão da Ação 0.XXX, do Programa 0013, no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal no 2.542, de 12 de Dezembro de 2013 com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0013 APOIO ARTISTICO E CULTURAL ACAO : 0.XXX CONTR. ASSOC. COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA OURO FINO UNIDADE : 020902 DIVISAO DE CULTURA PROJ/ATIV/OP.ESP : OPERACAO ESPECIAL METAFÍSICA :2014: 2015: 2016: 2017: UNIDADE MEDIDA : CONTRIBUIÇÕES RESULTADO : CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS VLRSPREVISTOS(R$) 2014: 20.000,00 2015: 2016: 2017: Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), coma a seguinte dotação orçamentária: Classificação Fonte valor 02.09.02.13.392.00 13.0.XXX- CONTR. ASSOC. COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA OURO FINO 3350 41 - Contribuições 20.000,00 Art. 30. Os recursos necessários à abertura do credito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: Classificação Fonte valor 02.05.02.12.365.0004.2.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL 3390 36 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física Ensino 4490 52 - Equipamentos e Material Permanente Ensino TOTAL Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, 27 de novembro de 2014. MAURICI JEEMES DE CARVALHO PRJWEJTO MUNICIPAL 10.000,00 10.000,00 20.000,00