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norma nº 2606/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2606 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaAutoriza a inclusão de entidade de caráter cultural.
native_id2790

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNP,.J n- 18.671.271/0001 -34 
LEI N° 2.60612014 
Autoriza a inclusão de entidade de caráter cultural. 
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 111. O artigo 10da Lei Municipal n° 2.545 de 12 de dezembro de 2013 - Lei de 
subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com a inclusão da entidade Associação 
( nercial Industrial e Agrícola de Ouro Fino. 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas consignações orçamentárias à entidade abaixo: 
NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR DA TRANSFERENCIA (R$) 
Associação Comercial Industrial e 
Agrícola de Ouro Fino. 
Cultural 20.000,00 
Art. 20. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão 
de abertura de Créditos Adicionais através de Decreto Municipal autorizados através de Lei 
Municipal. 
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 27 de novembro de 2014. 
Mauricio e es de Carvalho 
Pr f ito Municipal 

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