| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a constituir e a firmar contrato com o Consórcio Público para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - CPGIRS e dá outras providências. |
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C+L4JTAS MUNICÍPiÔ DE OÚRO FINO .. - SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Foné/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37576- 000 CNPJ n i8.671271IO001-34 '-4 LEI N° 2.607/:2014 lk, Auioriza o Municípiq, através do Poder Executivo, a constituir e a flníir contrato co, C'o':sórcio Público para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ' - C'PGIRS e dá outras providências" ! MAURÍCIO LEMES DE ARVALHO, 'Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Cmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: : . Art. 1° - Fica o Município de Ouro Fino, através do Poder Executivo, autorizado a constituir e a firmar contrato com 5,ConsÓrcio Público para a Géstão Integrada de Resíduos Sólidos - CPGIRS. • $ Art. 21 - Fía dfinido ce o Consórdio Público para a Gestão Integrada de Resíduos 11 Sólidos - CPGIRS será entidade regioqal de c6õperação, na forma de consórcio público de direito público, de '. ;4j1- i 54 caráter autárquico, integrante da adminisfraçãb dScentralizada dos Municípios e com a atribuição de promover a gestão associada dos serviços públicos de àompetência adrrnistrativa dos Municípios visando à sua eficiente solução. Art. 30 - O Con31-ci P.úblicdpara a cestão Integrada de Resíduos Sólidos - CPGIRS será regido pela Lei Federal n° 11.107 dê 06de Abril de 2005 ou a que vier a substituí-la e terá como objetivo aquelas previstas no seu protocolo, contraio é autorizadas mente assembleia geral. ri Art. 40 - Para o cumprimento desta Li, fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as medidas pertinentes à viabilização do contrato de que trata. o artigo 10, entendido como contábil, contratual e orçamentária nos termos desta Lei. , sJ1iiy Art. 5° - Na vigência do contrato qu&ora se autoriza, fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias ao fé1 cumprimenta de sus finalidades. 1. ,i-,. Art. 6? - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 27 de Novem&ro de 2014. ' MauríicLies dearvalho . re t Municipal