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norma nº 2607/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2607 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAutoriza o Município, através do Poder Executivo, a constituir e a firmar contrato com o Consórcio Público para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - CPGIRS e dá outras providências.
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C+L4JTAS MUNICÍPiÔ DE OÚRO FINO .. 
- 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Foné/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37576- 000 CNPJ n i8.671271IO001-34 '-4 
LEI N° 2.607/:2014 
lk, Auioriza o Municípiq, através do Poder Executivo, a constituir e a 
flníir contrato co, C'o':sórcio Público para a Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos ' - C'PGIRS e dá outras providências" 
! 
MAURÍCIO LEMES DE ARVALHO, 'Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Cmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
: . 
Art. 1° - Fica o Município de Ouro Fino, através do Poder Executivo, autorizado a 
constituir e a firmar contrato com 5,ConsÓrcio Público para a Géstão Integrada de Resíduos Sólidos 
- CPGIRS. 
• $ 
Art. 21 - Fía dfinido ce o Consórdio Público para a Gestão Integrada de Resíduos 
11 Sólidos - CPGIRS será entidade regioqal de c6õperação, na forma de consórcio público de direito público, de '. ;4j1- i 54 
caráter autárquico, integrante da adminisfraçãb dScentralizada dos Municípios e com a atribuição de promover a 
gestão associada dos serviços públicos de àompetência adrrnistrativa dos Municípios visando à sua eficiente 
solução. 
Art. 30 - O Con31-ci P.úblicdpara a cestão Integrada de Resíduos Sólidos - CPGIRS 
será regido pela Lei Federal n° 11.107 dê 06de Abril de 2005 ou a que vier a substituí-la e terá como objetivo 
aquelas previstas no seu protocolo, contraio é autorizadas mente assembleia geral. 
ri 
Art. 40 - Para o cumprimento desta Li, fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas 
as medidas pertinentes à viabilização do contrato de que trata. o artigo 10, entendido como contábil, contratual e 
orçamentária nos termos desta Lei. 
, sJ1iiy 
Art. 5° - Na vigência do contrato qu&ora se autoriza, fica o Poder Executivo autorizado a 
promover as alterações necessárias ao fé1 cumprimenta de sus finalidades. 
1. 
,i-,. 
Art. 6? - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Ouro Fino, 27 de Novem&ro de 2014. 
' MauríicLies dearvalho 
. re t Municipal 

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