| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO NAriTAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE li - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone!Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n'18.671.271I0001-34 LEI 2.608/2014 "Dispõe sobre aconcessão de abono de incentivo aos profissionais do agistério da rede pública municipal de r1 en sino basico e da ofras p1 ovidências" 1 •MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 1 f ii • uso das atribuições légais que lhe conférenoargo,fa± saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: u i Ad. 10- Fica concédido aos prfissionais do magistério da rede pública municipal de ensino básico que .estjam em :efetivo1 exercício de suas atividades, abono de 1.. incentivo no valor de R$ 1.000,00 (hummil reais). :' • i § 10- Para os efei à desta Lei consideram-se profissionais do magistério da rede pública municipal: 1 - docentes; :. li - profissionais qúe oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou adminisfração escolr, Ianejmento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagôgic. . § 20 :- Considera-se efetivdèxerio a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério 'previstas no' parágrafo prirïkeiro deste artigo associada à sua regular vinculação contratual, temporária .ou estatutária"com Fazenda Pública Municipal, não sendo descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador ou para o régime geral de previdêrcia, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. 5 §30 - O valor do incentivo ser& pago na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado nos term$ dste artigo. ,. Ad. ° - O : abono será pago em parcela única até o final do mês de • 1' dezembro de 2014 com écursos do Fundá'j le' Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriaçâo dè' Profissionais da EducaãL ' '1 ' • . . - Ad 30 o abono de que trata es Lei mao ncorporara os vencimentos dos i servidores publicos municipai CHARITAJ MUNICÍPIO DE OÚRO FINO SEDE i 4 Av. CyroGonçàives, 173 - Fone/Êax: (035) 3441-9401 SEDE!i- Av. Bãrào dà Rio Branco, 145 - Fonê/Fax: (035) 3441-9400 CEP3757O-0OOCNpJflj8.6711/OOO1.34 • E Art 40 - As desí esasdecorrentes da execução da presente Lei correrão por ...................... ; . . conta de dotações ôrçamentáriàs próprias.,;. .1 -. L ............... . :. .. • 1 -. . 8 . Art. 50 IN - Revogadas:as.dlsposiçoês 1 em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .. Otiro Fino, 27 de Novembro de 2014. , MaÍcioLrnde2aJho 1 1 , • ?t :• 1 d