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norma nº 2608/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2608 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaDispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
NAriTAS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE li - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone!Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n'18.671.271I0001-34 
LEI 2.608/2014 
"Dispõe sobre aconcessão de abono de incentivo aos 
profissionais do agistério da rede pública municipal de 
r1 en sino basico e da ofras p1 ovidências" 
1 
•MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
1 f ii • 
uso das atribuições légais que lhe conférenoargo,fa± saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
u 
i Ad. 10- Fica concédido aos prfissionais do magistério da rede pública 
municipal de ensino básico que .estjam em :efetivo1 exercício de suas atividades, abono de 
1.. 
incentivo no valor de R$ 1.000,00 (hummil reais). 
:' 
• 
i § 10- Para os efei à desta Lei consideram-se profissionais do magistério da 
rede pública municipal: 
1 - docentes; 
:. 
li - profissionais qúe oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da 
docência: direção ou adminisfração escolr, Ianejmento, inspeção, supervisão, orientação 
educacional e coordenação pedagôgic. . 
§ 20 :- Considera-se efetivdèxerio a atuação efetiva no desempenho das 
atividades de magistério 'previstas no' parágrafo prirïkeiro deste artigo associada à sua regular 
vinculação contratual, temporária .ou estatutária"com Fazenda Pública Municipal, não sendo 
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o 
empregador ou para o régime geral de previdêrcia, que não impliquem rompimento da relação 
jurídica existente. 5 
§30 
- O valor do incentivo ser& pago na proporção de 1/12 avos por mês 
trabalhado nos term$ dste artigo. 
,. 
Ad. ° - O :
abono será pago em parcela única até o final do mês de 
• 1' 
dezembro de 2014 com écursos do Fundá'j le' Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valoriaçâo dè' Profissionais da EducaãL 
' '1 ' • . . 
- 
Ad 30 o abono de que trata es Lei mao ncorporara os vencimentos dos i 
servidores publicos municipai 
CHARITAJ MUNICÍPIO DE OÚRO FINO 
SEDE i 4 Av. CyroGonçàives, 173 - Fone/Êax: (035) 3441-9401 
SEDE!i- Av. Bãrào dà Rio Branco, 145 - Fonê/Fax: (035) 3441-9400 
CEP3757O-0OOCNpJflj8.6711/OOO1.34 
• 
E Art 40 
- As desí esasdecorrentes da execução da presente Lei correrão por 
...................... ; 
. . conta de dotações ôrçamentáriàs próprias.,;. .1 -. 
L 
...............
. :. 
.. 
•
1 
-. 
. 8 . 
Art. 50 IN - Revogadas:as.dlsposiçoês 
1 
em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação 
.. 
Otiro Fino, 27 de Novembro de 2014.
, 
MaÍcioLrnde2aJho 
1 
1
, 
•
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