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norma nº 2610/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2610 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições.
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aPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
C*RIrI SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
\ jff SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI 2.610/2014 
Autoriza a concessão de 
subvenções, auxílios e 
contribuições. 
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro 
Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, 
auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às 
entidades que especifica: 
NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR DA 
TRANSFERENCIA 
(R$) AMARP Assoc. de Municípios do Alto do Rio 84.000,00 
Pardo 
AMM Assoc. Mineira de Municípios 15.300,00 
Assoc. Circuito Turístico das Malhas Turismo Econômico dos Municípios 12,000,00 Sul de Minas Associados 
Assoc. dos Amigos do caminho da Manutenção da Trilha de Peregrinação 6.000,00 Fé turístico/religiosa 
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 2.240.000,00 
Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Emergência 1.200.000,00 
CIDAS Consorcio Intermunicipal para o 624.000,00 
Desenv. Ambiental Sustentável 
CISSUL Consorcio Intermunicipal de Saúde da 96.000,00 
Macro Região do Sul de Minas 
CNM Confederação Nacional de Municípios 11.200,00 
EMATER Assistência Técnica Rural 160.000,00 
FADEMA Desenvolvimento de Atividades 63.600,00 
Educacionais 
Minas Gerais Secretaria de Estado Farmácia Básica - Distribuição de 74.200,00 da Saúde Medicamentos 
Polícia Militar do Estado de Minas Segurança PbIica 30.000,00 Gerais 
Organizações Associativas Culturais Defesa dos Direitos Sociais, Culturais e 20.000,00 e Artísticas artísticos 
Associações de Moradores de Serviços de defesa dos direitos sociais 50.400,00 Bairros 
APAE Ouro Fino Assistência social e educacional as 132.000,00 
pessoas com deficiência 
Educandário São José Assistência a infância 13.200,00 
Escola Esperança e Vida Assistência a infância 121.520,00 
Casa da Criança José Nogueira de Assistência a infância i .200,00 Sá 
Baluarte Inovações Assistência social e educacional 12.000,00 
1111~ 
4. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
(Baluarte Culinária) 
Comunidade Terapêutica Cruz de Casa de recuperação de dependentes 1.200,00 
Carvalho químicos 
ONG- Casa do Oleiro Luz para Casa de recuperação de moradores de 84.000,00 
Nações rua e dependentes químicos 
A Casa do Caminho Inah Nogueira Albergue 1.200,00 
de Sá 
Fundação Assist. e Educ. José Ruifo Fundação Assistencial e Educacional 8.000,00 
Bernardes 
Congregação das Irmãs Salesianas Estabelecimento de ensino inclusivo de 9.600,00 
dos Sagrados Corações pessoas surdas 
Banda Musical Ouro Fino Organização Associativa ligada à 42.000,00 
Cultura e a Arte 
Assoc. Comercial Industrial e Fomento as atividades comerciais 20.000,00 
Agrícola de Ouro Fino industriais e agrícola de Ouro Fino 
Academia Ourofinense de Letras Defesa dos Direitos Sociais, Culturais e 1.200,00 
artísticos 
ONG Culturativa Defesa dos Direitos Sociais, Culturais e 1.200,00 
artísticos 
Associação São Rafael Serviços de defesa dos direitos sociais 10.000,00 
- Casa de Apoio 
Associação Coral "Cantus Lux" Organização Associativa ligada à 12.000,00 
Cultura e a Arte 
Associação "Meninos de Ouro" Organização Associativa ligada ao 12.000,00 
Esporte 
Caixa Escolar Benedita Aparecida Associação de apoio à educação 1.000,00 
Megale 
Caixa Escolar Bueno Brandão Associação de apoio à educação 1.000,00 
Caixa Escolar Nossa Senhora da Associação de apoio à educação 1.000,00 
Piedade 
Caixa Escolar Áurea Matos Associação de apoio à educação 1.000,00 
Caixa Escolar Horácio Góes Associação de apoio à educação 1.000,00 
Caixa Escolar Municipal José Vicente Associação de apoio à educação 1.000,00 
do Carmo 
Caixa Escolar Professor Alencar Associação de apoio à educação 1.000,00 
Noronha 
Caixa Escolar Francisco Ribeiro da Associação de apoio à educação 1.000,00 
Fonseca 
Caixa Escolar Municipal Nossa Associação de apoio à educação 1.000,00 
Senhora da Glória 
Caixa Escolar Municipal Nossa Associação de apoio à educação 1.000,00 
Senhora da Penha 
Caixa Escolar Padre Natalino Associação de apoio à educação 1.000,00 
Caixa Escolar Municipal Santa Associação de apoio à educação 1.000,00 
Terezinha 
Caixa Escolar Municipal São Associação de apoio à educação 1.000,00 
Sebastião 
Caixa Escolar José Agostinho Filho Associação de apoio à educação 1.000,00 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
\SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
'1LSEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
Associação Assopama Associação de Assistência à Saúde 10.000,00 
Associação Liga Ouro-finense das Organização Associativa ligada à 30.000,00 Escolas de Samba cultura e à arte 
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme 
disponibilidade de caixa. 
Art. 2°. Somente as instituições cujas condições de funcionamento 
forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão 
concedidos os benefícios desta Lei. 
Art. 31. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades 
sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes 
condições: 
- ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao publico de 
forma gratuita nas áreas de assistência social, medica, social e educacional; 
II - ser declarada em lei como entidade de utilidade publica; 
III - apresentar declaração de regular funcionamento no ultimo ano, 
emitida no exercício de 2015 por autoridade local; 
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - não possuir debito de prestação de contas de recursos recebidos 
anteriormente; 
VI - apresentar plano de aplicação dos recursos; 
VII - celebrar o respectivo convênio. 
Art. 40. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado 
com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou 
postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. 
Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei 
orçamentária anual, para entidades publicas e privadas, a qualquer titulo, 
serão realizadas exclusivamente mediante convenio, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
\3)II SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
Art. 60. A concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a entidades 
privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos 
da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a 
existência de disponibilidade financeira. 
Art. 70. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a 
qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através 
do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de 
verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. 
Art. 80. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções 
sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei n° 8.666/93. 
Art. 90. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 15 de Dezembro de 2014. 
MAURICIO LÉMES DE CARVALHO 
PREE7EItO MUNICIPAL 

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