| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições. |
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'.4 aPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO C*RIrI SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 \ jff SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI 2.610/2014 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições. MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades que especifica: NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR DA TRANSFERENCIA (R$) AMARP Assoc. de Municípios do Alto do Rio 84.000,00 Pardo AMM Assoc. Mineira de Municípios 15.300,00 Assoc. Circuito Turístico das Malhas Turismo Econômico dos Municípios 12,000,00 Sul de Minas Associados Assoc. dos Amigos do caminho da Manutenção da Trilha de Peregrinação 6.000,00 Fé turístico/religiosa Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 2.240.000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Emergência 1.200.000,00 CIDAS Consorcio Intermunicipal para o 624.000,00 Desenv. Ambiental Sustentável CISSUL Consorcio Intermunicipal de Saúde da 96.000,00 Macro Região do Sul de Minas CNM Confederação Nacional de Municípios 11.200,00 EMATER Assistência Técnica Rural 160.000,00 FADEMA Desenvolvimento de Atividades 63.600,00 Educacionais Minas Gerais Secretaria de Estado Farmácia Básica - Distribuição de 74.200,00 da Saúde Medicamentos Polícia Militar do Estado de Minas Segurança PbIica 30.000,00 Gerais Organizações Associativas Culturais Defesa dos Direitos Sociais, Culturais e 20.000,00 e Artísticas artísticos Associações de Moradores de Serviços de defesa dos direitos sociais 50.400,00 Bairros APAE Ouro Fino Assistência social e educacional as 132.000,00 pessoas com deficiência Educandário São José Assistência a infância 13.200,00 Escola Esperança e Vida Assistência a infância 121.520,00 Casa da Criança José Nogueira de Assistência a infância i .200,00 Sá Baluarte Inovações Assistência social e educacional 12.000,00 1111~ 4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 (Baluarte Culinária) Comunidade Terapêutica Cruz de Casa de recuperação de dependentes 1.200,00 Carvalho químicos ONG- Casa do Oleiro Luz para Casa de recuperação de moradores de 84.000,00 Nações rua e dependentes químicos A Casa do Caminho Inah Nogueira Albergue 1.200,00 de Sá Fundação Assist. e Educ. José Ruifo Fundação Assistencial e Educacional 8.000,00 Bernardes Congregação das Irmãs Salesianas Estabelecimento de ensino inclusivo de 9.600,00 dos Sagrados Corações pessoas surdas Banda Musical Ouro Fino Organização Associativa ligada à 42.000,00 Cultura e a Arte Assoc. Comercial Industrial e Fomento as atividades comerciais 20.000,00 Agrícola de Ouro Fino industriais e agrícola de Ouro Fino Academia Ourofinense de Letras Defesa dos Direitos Sociais, Culturais e 1.200,00 artísticos ONG Culturativa Defesa dos Direitos Sociais, Culturais e 1.200,00 artísticos Associação São Rafael Serviços de defesa dos direitos sociais 10.000,00 - Casa de Apoio Associação Coral "Cantus Lux" Organização Associativa ligada à 12.000,00 Cultura e a Arte Associação "Meninos de Ouro" Organização Associativa ligada ao 12.000,00 Esporte Caixa Escolar Benedita Aparecida Associação de apoio à educação 1.000,00 Megale Caixa Escolar Bueno Brandão Associação de apoio à educação 1.000,00 Caixa Escolar Nossa Senhora da Associação de apoio à educação 1.000,00 Piedade Caixa Escolar Áurea Matos Associação de apoio à educação 1.000,00 Caixa Escolar Horácio Góes Associação de apoio à educação 1.000,00 Caixa Escolar Municipal José Vicente Associação de apoio à educação 1.000,00 do Carmo Caixa Escolar Professor Alencar Associação de apoio à educação 1.000,00 Noronha Caixa Escolar Francisco Ribeiro da Associação de apoio à educação 1.000,00 Fonseca Caixa Escolar Municipal Nossa Associação de apoio à educação 1.000,00 Senhora da Glória Caixa Escolar Municipal Nossa Associação de apoio à educação 1.000,00 Senhora da Penha Caixa Escolar Padre Natalino Associação de apoio à educação 1.000,00 Caixa Escolar Municipal Santa Associação de apoio à educação 1.000,00 Terezinha Caixa Escolar Municipal São Associação de apoio à educação 1.000,00 Sebastião Caixa Escolar José Agostinho Filho Associação de apoio à educação 1.000,00 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO \SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 '1LSEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 Associação Assopama Associação de Assistência à Saúde 10.000,00 Associação Liga Ouro-finense das Organização Associativa ligada à 30.000,00 Escolas de Samba cultura e à arte Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa. Art. 2°. Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 31. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao publico de forma gratuita nas áreas de assistência social, medica, social e educacional; II - ser declarada em lei como entidade de utilidade publica; III - apresentar declaração de regular funcionamento no ultimo ano, emitida no exercício de 2015 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - não possuir debito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VI - apresentar plano de aplicação dos recursos; VII - celebrar o respectivo convênio. Art. 40. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades publicas e privadas, a qualquer titulo, serão realizadas exclusivamente mediante convenio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 \3)II SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 Art. 60. A concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade financeira. Art. 70. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 80. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei n° 8.666/93. Art. 90. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 15 de Dezembro de 2014. MAURICIO LÉMES DE CARVALHO PREE7EItO MUNICIPAL