| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de afixação de todo o qualquer tipo de propaganda em postes e outros espaços públicos do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2796 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ir MUNICÍÍ'iODEOURO FINO 4. SEDE I Av. Có'Gànçaiies', 173-FonelEax: (035) 3441-9401 SEDE II Barão dd io Branco 145 Forie/Fax (035) 3441 9400 CEP 37570000CNPJ n18.671.271i0001-34 • ;. . • :'. ILEIN° 261212Q15 Jr ,:. j Dispoej sobre a proibiçao de afixaçao de todo o 1 qualquer tipo de propaganda em postes e outros 1 4I h. spaçds pubIicos , do Município e da outras - 44, ' - r'ovidencia ' MAURICIO:;LEMES DE CARVALHO, Prfeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suasatribiiições legais, fz sabr que 1a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a . ' seguinte Lei: Art.1 - Fa proibidaz.1. a prata de colagem, pintura ou afixação de cartazes, folhetos 1: i. e afins de toda e qualquer tipo de p 1; ropaganda ém postes, passarelas, pontes, viadutos, caixas de ; I, correio, lixeiras, cabines de telefones. públicos &oútros espaços públicos do Município. JL 'l •, ; - ' 11 A Prefeitura Municipal de ,Ouro Find . atraves de seu orgao competente notificara Êr o infrator a retirar a propaganda'no prazo imØrorogávelde 24 (vihte e quatro) horas. • . 11 4) • 20O desatendirnento da norma do § 1 . deste artigo sujeitara o infrator a multa no • :' valor de 01 (uma) unidde de referência fiscal municipal e, no caso de reincidência, este valor poderá ser e!evado atéo limite de 10 unidadés de referência fiscal, a ser determinado pela j , 4 : • rrunicipalidade. 1 • •, ! • 1,. ' • . E, E. E l i? • ' -- •, 'Art. 2. :- Esta lei entra em vigor na. data de sua publicaçao. • i -. H.';•.,il r • • • Ouro Fino,-13 de Janeiro de-2015 . 1 F" • « 1 : i •' ' auríc Mesi de arvIho rêf itorunici1pal 1 L ir j í.1 • :.''i: ':c i •I E .1 - : 1 • L 1 E , : -•' ,. . . 1 • , , : eEia-41 JE