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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2612/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2612 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaDispõe sobre a proibição de afixação de todo o qualquer tipo de propaganda em postes e outros espaços públicos do Município e dá outras providências.
native_id2796

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ir MUNICÍÍ'iODEOURO FINO 
4. SEDE I Av. Có'Gànçaiies', 173-FonelEax: (035) 3441-9401 
SEDE II Barão dd io Branco 145 Forie/Fax (035) 3441 9400 
CEP 37570000CNPJ n18.671.271i0001-34 
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ILEIN° 261212Q15 
Jr ,:. 
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Dispoej sobre a proibiçao de afixaçao de todo o 
1 qualquer tipo de propaganda em postes e outros 
1 
4I h. spaçds pubIicos , do Município e da outras 
-
44, ' - 
r'ovidencia ' 
MAURICIO:;LEMES DE CARVALHO, Prfeito do Município de Ouro Fino - MG, no 
uso de suasatribiiições legais, fz sabr que 1a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
. ' 
seguinte Lei: 
Art.1 - Fa proibidaz.1. a prata de colagem, pintura ou afixação de cartazes, folhetos 
1: i. 
e afins de toda e qualquer tipo de p
1;
ropaganda ém postes, passarelas, pontes, viadutos, caixas de 
; I, 
correio, lixeiras, cabines de telefones. públicos &oútros espaços públicos do Município. 
JL 'l 
•, ; - 
' 11 A Prefeitura Municipal de ,Ouro Find
.
atraves de seu orgao competente notificara Êr 
o infrator a retirar a propaganda'no prazo imØrorogávelde 24 (vihte e quatro) horas. 
• 
. 
11 4) • 
20O desatendirnento da norma do § 1
. 
deste artigo sujeitara o infrator a multa no 
• :' 
valor de 01 (uma) unidde de referência fiscal municipal e, no caso de reincidência, este valor 
poderá ser e!evado atéo limite de 10 unidadés de referência fiscal, a ser determinado pela 
j 
, 4 : • 
rrunicipalidade. 
1 
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•, ! • 1,. ' • . E, E. E 
l i? • ' -- •, 
'Art. 2. :- Esta lei entra em vigor na. data de sua publicaçao. 
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r • • • Ouro Fino,-13 de Janeiro de-2015 . 1 F" • « 
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