| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Altera os artigos 18 e 19 da Lei 2.083/2004 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 Av. Cyro Gónçalves, 173-Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE ll - Av. Barão do Rio Brahco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 000 CNPJ n 1 671 27110001 34 !! .:• i LEI N°2613/2014 "Altera os artigos 18 e 19 da Lei 2.08312004 e da gi outras providências" .4 1 J 4 4 MAUCIO LEMES ÕECARVALHÔ, RÍ Prdfeitodo Minicípid e buro Fino - MG, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprova eele sanciona a seguinte Lei: ;' .•. 1 4 , 1. . •.:• . . ,. Art. 1° O p:arágrafo únicodo artigo 18 da Lei 2:08312004 passa a vigorar com a seguinte fj j redaçao: .. . •i 'i:+ "Paiágrafo Ln!CÕ - .1 partir do grau inicial, o'eri'idor atingirá a cada 2 (dois) : :I •.; (111054 os demais graus, até atingir . gr1u último da respectiva Faixa de • :; . Iii •;. f'encinu',ztos. " ': . • • ,. •. . •:' •• 1 • : ., t' . - r Art: 20- O parágrafo único dô artiglD 19 'da Lei2.083/2004 passa a vigorar com a seguinte redação Parágra/ Único -) inté,cio ;iínini;' pwa Progressão Horizontal é de 2 (dois) - • -17 ! IL anos, que será contad , o a par(ir do f7r0i'inwntO do cargo no serviço público municipal 1 • 1 .: • . de OURO .1- .11V() 4 • 1 - 1 , 1 . 4 1 • •i Art. 3°; Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se todas as 4 4 . 1) disposições em contrário. 1 4' -. 4 i - y• 4' Ouro Fino, 13 de Janeiro de 2015. 1 j! MaicioLedd1Ca:lhoi 4 Pr eíó]v1uniciPal ii • . 1 , . ' : 1 4 4 :' ;