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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2613/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2613 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaAltera os artigos 18 e 19 da Lei 2.083/2004 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 Av. Cyro Gónçalves, 173-Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE ll - Av. Barão do Rio Brahco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 000 CNPJ n 1 671 27110001 34 
!! .:• 
i LEI N°2613/2014 
"Altera os artigos 18 e 19 da Lei 2.08312004 e da gi 
outras providências" 
.4 1 
J 4 4 
MAUCIO LEMES ÕECARVALHÔ, RÍ Prdfeitodo Minicípid e buro Fino - MG, no uso de 
suas atribuiçoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprova eele sanciona a seguinte Lei: 
;' 
.•. 
1 
4
, 1. . •.:• 
. . ,. Art. 1° O p:arágrafo únicodo artigo 18 da Lei 2:08312004 passa a vigorar com a seguinte fj j redaçao: .. 
. •i 'i:+ 
"Paiágrafo Ln!CÕ - .1 partir do grau inicial, o'eri'idor atingirá a cada 2 (dois) 
: :I •.; 
(111054 os demais graus, até atingir . gr1u último da respectiva Faixa de 
• :; . Iii •;. f'encinu',ztos. " ': . • 
• ,. •. . •:' •• 1 • : ., t' . - 
r Art: 20- O parágrafo único dô artiglD 19 'da Lei2.083/2004 passa a vigorar com a seguinte 
redação 
Parágra/ Único -) inté,cio ;iínini;' pwa Progressão Horizontal é de 2 (dois) - • -17 ! IL 
anos, que será contad
,
o a par(ir do f7r0i'inwntO do cargo no serviço público municipal 1 • 1 .: • . 
de OURO .1- .11V() 
4 
• 1 - 1 
, 1 . 4 1 • 
•i Art. 3°; Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se todas as 4 4 
. 1) 
disposições em contrário. 
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Ouro Fino, 13 de Janeiro de 2015. 
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