| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos. |
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ri M'UNICÍF1O 1C1LACIrAs : SDE lAv. Cyro Gónçalv SEDE II - v. Barão do Rio Br CEP37570J000C DE OURO FINO 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 145 - FoneIFax:(035) 3441 -9400 NP4n' 18.671.2110001-34 . '. 51 - '.-1 - LEI N9 2614/2015 4 - -- - "Dispc sobre o reajuste gera1 de vencimentos e proventos aos r 2~ -servidorês publicos m'un:c,pai ativos e inativos" í. - r ffi r, •• -,'1 . MAURÍCIO. LEMES,, DE fCAR VALHO, 'Prefeitodo Município dé Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuiçõês legais, faz saberquea Câmara Municipal aprova e ele sanciãna a seguinte Lei: Art. l. .Ficar concedidd um reájust&geral de vencimentos proventos aos servidores públicos municipais, ativos e inativosno percertuaI de 633% (seis Vírgulà,trinta e três por cento), incidente sobre o vencimento ou rovnto básico. ! Art. 20. O presente reajuste beneficia os servidores doExecutivo Municipal e do DMAAE. L . Art. W. Fica autorizado o Senhor Chefe do Poder Executiv&a majorar o reajuste concedido nos termos do atigo 10da presente lei até o hmitede 10% (dez por cento). AZo 1 • Art. 40. Esta Lei entra, em vigor datde sua publicâção, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2015. - Ouro Fino, 13 de Janeiro de 2015. 1aurícsde21' rialho ito :F .1 1 --• ..4 ,,,. ..., , ,, 4. lI , ,. 1,,. ... 1 , -