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norma nº 2614/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2614 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaDispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
native_id2798

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: SDE lAv. Cyro Gónçalv 
SEDE II - v. Barão do Rio Br 
CEP37570J000C 
DE OURO FINO 
173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
145 - FoneIFax:(035) 3441 -9400 
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LEI N9 2614/2015 4 
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- "Dispc sobre o reajuste gera1 de vencimentos e proventos aos 
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MAURÍCIO. LEMES,, 
 DE fCAR VALHO, 'Prefeitodo Município dé Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuiçõês legais, faz saberquea Câmara Municipal aprova e ele sanciãna a seguinte Lei: 
Art. l. .Ficar concedidd um reájust&geral de vencimentos proventos aos servidores públicos 
municipais, ativos e inativosno percertuaI de 633% (seis Vírgulà,trinta e três por cento), incidente sobre o 
vencimento ou rovnto básico. 
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Art. 20. O presente reajuste beneficia os servidores doExecutivo Municipal e do DMAAE. 
L . 
Art. W. Fica autorizado o Senhor Chefe do Poder Executiv&a majorar o reajuste concedido nos 
termos do atigo 10da presente lei até o hmitede 10% (dez por cento). 
AZo 
1 • 
Art. 40. Esta Lei entra, em vigor datde sua publicâção, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 
2015. - 
Ouro Fino, 13 de Janeiro de 2015. 
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