| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Concede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente. |
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1 IM r9 MuNicÍ p; SEDE I Av. Cyro C SEDE II - Xv. Barão d •1 IODE ÕÚÏ 9nçaive, Rio Branc, 'f4- FnI 000 CtiPJn',l8.67l.2l O FINO (035) 3441401 x: (035) 34(1-9400 1001-34 1 , ! LErN .615I2015; ,P; :• Çoncede. revisao específica de vencunentos aos servidores 1 J . k publici municipais, a fim deque os mesmos sejam adequados ao àà 41, - 1 novo vak.rr dosaI4rio mínimo vigente" ?ft 1 MAURÍCIO LEMES4DE CARVALHO, Prefeito4'do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais faz saber .41ue a Câm'ara Munipal aprova ele sanciona a seguinte Lei 1' L Art, 10. Fica c'àhcedido, a título de revisão específicao rejustaméntb dos valores dos vencimentos li0 percebidos pelos servidores públicos municipais: ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário minirno vigente - R$ 788,00 (setecentos.e oitenta e oito reais), a fim deque os mesmos sejam fixados neste ptarn1à. . . 1; 1 T •i 4 . . Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua p.iblicaçao, retroagindo seus efeitos a 10 de Janeiro de 2015. ! .h 1 '• :. .1 Ouro Fino, 13 de Janeiro de 2015. ,j,. 1 Ma' ee C. valh 4, 1» 0 ,0 1 , I I 4 : IrI :0 ltt 4 , 1 . 1 4 0 • 0• I,•; ? ' 4 0 1 f7PYnicil 01