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norma nº 2615/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2615 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaConcede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente.
native_id2799

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Çoncede. revisao específica de vencunentos aos servidores 
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novo vak.rr dosaI4rio mínimo vigente" 
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MAURÍCIO LEMES4DE CARVALHO, Prefeito4'do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais faz saber .41ue a Câm'ara Munipal aprova ele sanciona a seguinte Lei 
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Art, 10. Fica c'àhcedido, a título de revisão específicao rejustaméntb dos valores dos vencimentos 
li0 percebidos pelos servidores públicos municipais: ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido 
para o salário minirno vigente - R$ 788,00 (setecentos.e oitenta e oito reais), a fim deque os mesmos sejam 
fixados neste ptarn1à. . 
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Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua p.iblicaçao, retroagindo seus efeitos a 10 de Janeiro de 
2015. ! .h 
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Ouro Fino, 13 de Janeiro de 2015. 
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