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norma nº 2965/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2965 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.965/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor da Divisão de Desenvolvimento
Rural, para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 819 01 068 000 1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 68 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de
Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem
em Brumadinho, celebrado com a Vale S.A., de execução orçamentária e financeira
obrigatória, conforme disposto no artigo 157 do ADCT da Constituição do Estado,
conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. 1)
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
06/09/2021 09:58
www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6205503A/03AGdBq27DO4eSOdPxvQrwloBs5Lfxv2dI3FfAmMPO4SxiENam J9nlaORF7DhPUhI MO
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 2.965/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins
que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da
Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), com a seguinte dotação orçamentária:
Fr
JAPLIC
(02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE
INFRAESTRUTURA RURAL a a
fosromasensmincões fo frssi froo |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 68 -
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de
Barragem em Brumadinho, celebrado com a Vale S.A., de execução
orçamentária e financeira obrigatória, conforme disposto no artigo 157
do ADCT da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II
do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
ESPECIFICAÇÃO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6205503A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/09/2021. Edição 3088
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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