| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.965/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 819 01 068 000 1.000.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 68 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, celebrado com a Vale S.A., de execução orçamentária e financeira obrigatória, conforme disposto no artigo 157 do ADCT da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. 1) HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 06/09/2021 09:58 www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6205503A/03AGdBq27DO4eSOdPxvQrwloBs5Lfxv2dI3FfAmMPO4SxiENam J9nlaORF7DhPUhI MO Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2.965/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte dotação orçamentária: Fr JAPLIC (02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL a a fosromasensmincões fo frssi froo | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 68 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, celebrado com a Vale S.A., de execução orçamentária e financeira obrigatória, conforme disposto no artigo 157 do ADCT da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. ESPECIFICAÇÃO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:6205503A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/09/2021. Edição 3088 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 414