norma nº 60/1949

LEI Nº 60, de 17 de novembro de 1949
Isenta de impostos municipais a União Operária
Beneficente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica a União Operária Beneficente, sediada
nesta cidade, e já considerada de utilidade pública, isenta do
pagamento de impostos municipais que recaiam solre seus bens é
serviços. E A
Paragrafo unico - Fica a Prefeito Municipal autoriza
do a cancelar a dívida da União Operária Beneficente provenien-
to de impostos e taxas não pagos nas épocas regulamentares.
Sat pé p
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mendo, portanto, a todas as autoridades, & quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 17 de novembro de 1949
ari Edom: 7