br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2616/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2616 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2015, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal.
native_id2800

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3! 1 
MUNICÍPÍO DE O 
SEDE 1.. Av. Cyo Gnçaltes 173 Foi 
SEDE II - Av. Barãó do Rio Bta4hco, 145 J .. CEPo00 CNPJ fl4 :6 -34. 
NO 
:9401 
41-9400 
1 ç 
l 
Ici 
' LEt N° 2.616/201.5, ' 
1 'DIspõe.:sobre arevsÕo geral anual do subsidio do Prefeito . 1 
e jice-Prefei,o do ano de 201 
, conforme assegura o 
: 
j 
I 
)aJs,itwção FderaI" 
1 44 q tit 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, no uso de suas 
atribüições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele Sánciona a seguinte Lei: 
.t 
' Art. 1°. 
., ., Fica concedida a revisão!geral anual de,vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, 
i . 
. Estádo de Min Ir. 
1
a Geràs, cônforme índice inflaionáriooficia$JNpClBGE do ano de 2014, no percentual de 
6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), incidente sobre o. subsídio atual, recompondo o valor e mantendo 4, 
a inicial. 
7 . 1 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na date sua publicação, retroagindo seus efeitos a a d 
1 
0 2016. . de Janeiro de 
Ouro Fino, 13 de Janeiro de 201S. ' 
IJI 
Laurígio ' LsddLlk 1
icipal 
1 
' •:• 
.4 1 ' 
I • 1 
11: t 
1! 
Í 4 '1 1 
1 
II 
1 

open original →