| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2015, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal. |
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3! 1 MUNICÍPÍO DE O SEDE 1.. Av. Cyo Gnçaltes 173 Foi SEDE II - Av. Barãó do Rio Bta4hco, 145 J .. CEPo00 CNPJ fl4 :6 -34. NO :9401 41-9400 1 ç l Ici ' LEt N° 2.616/201.5, ' 1 'DIspõe.:sobre arevsÕo geral anual do subsidio do Prefeito . 1 e jice-Prefei,o do ano de 201 , conforme assegura o : j I )aJs,itwção FderaI" 1 44 q tit MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribüições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele Sánciona a seguinte Lei: .t ' Art. 1°. ., ., Fica concedida a revisão!geral anual de,vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, i . . Estádo de Min Ir. 1 a Geràs, cônforme índice inflaionáriooficia$JNpClBGE do ano de 2014, no percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), incidente sobre o. subsídio atual, recompondo o valor e mantendo 4, a inicial. 7 . 1 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na date sua publicação, retroagindo seus efeitos a a d 1 0 2016. . de Janeiro de Ouro Fino, 13 de Janeiro de 201S. ' IJI Laurígio ' LsddLlk 1 icipal 1 ' •:• .4 1 ' I • 1 11: t 1! Í 4 '1 1 1 II 1