| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro, do exercício anterior, e dá outras providências. |
| native_id | 2801 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 \4DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI N°2.617/2015 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro, do exercício anterior, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a segúinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar por superávit financeiro do ano anterior, no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o valor total de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 02 02 0104 122 0001 2.005 Manut Ativ Administração 02 09 03 27 812 0014 1.042 Construção Centros Esportivos 02 09 02 13 392 0013 2.057 Manut. Festividades culturais Descrição valor 339035 Serviços de consultoria F 36 100.000,00 449051 Obras e instalações F 397 580.000,00 339039 Outros serv terceiro PJ F 382 230.000,00 TOTAL 910.000,00 Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo primeiro, com valor total de R$ 910.000,00 (Novecentos e dez mil reais), decorrerão de SUPERÁVIT FINANCEIRO do ano anterior, apurados no balanço patrimonial, nos termos do disposto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. 17 MUNICÍPIO DE OURO FINO DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 4DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubIicaço, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 27 de janeiro de 2015. M