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norma nº 2617/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2617 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro, do exercício anterior, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
\4DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI N°2.617/2015 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Superávit 
Financeiro, do exercício anterior, 
e dá outras providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
segúinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar por superávit 
financeiro do ano anterior, no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício 
financeiro, o valor total de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
Dotação 
02 02 0104 122 0001 2.005 
Manut Ativ Administração 
02 09 03 27 812 0014 1.042 
Construção Centros Esportivos 
02 09 02 13 392 0013 2.057 
Manut. Festividades culturais 
Descrição valor 
339035 Serviços de consultoria F 36 100.000,00 
449051 Obras e instalações F 397 580.000,00 
339039 Outros serv terceiro PJ F 382 230.000,00 
TOTAL 910.000,00 
Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo primeiro, 
com valor total de R$ 910.000,00 (Novecentos e dez mil reais), decorrerão de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO do ano anterior, apurados no balanço patrimonial, nos 
termos do disposto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. 
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
4DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
Artigo 30 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubIicaço, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 27 de janeiro de 2015. 
M 

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