| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Autoriza a aquisição pelo Poder Executivo de imóvel, para posterior concessão de uso, destinada à implantação de indústria do ramo de frigorífico e dá outras providências. |
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CARJTU MUNICIPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 Lei n0 2.618/2015 "Autoriza a aquisição pelo Poder Executivo de • imóvel, para posterior concessão de uso, destinada à implantação de indústria do ramo de frigorífico e dá outras providências" MAURÍCIO LEMESDE CARVALHO, Prefeito do '1unicípio de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel de aproximadamente; 50.000,00 m2(cinqüenta mil metros quadrados) ou mais, para a implantação de indústria do ramo de frigorífico e abatedouro de animais em área apropriada para a atividade que atenda aos requisitos da Legislação Ambiental e demais disposições legais e regulamentares que se apliquem à exploração da atividade. § 10. A aquisição de que trata a presente Lei obedecerá as disposições da Lei n08.666/93, em relação no que se refere à prévia e indispensável licitação que será iniciada, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com antecedência mínima de 10 (déz) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios em que se der a publicidade da licitação, com vistas ao fornecimento das informações pertinentes e ao direito de manifestação de todos os eventuais interessados. § 21 A deflagração do procedimento licitatorio será feita apos a avaliação e consulta de imobiliárias, devidamente credenciadas junto ao Município, em relação ao estabelecimento de delimitação de preço e possíveis áreas que atendam à finalidade. Art. 20. Após a aquisição de que trata o artigo 10, nos termos dos artigos 134 e 136 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo, através de lei específica, outorgará a cessão de uso de espaço público para os fins que destina. Parágrafo único - A cessão de uso de que trata o caput deste artigo será a título gratuito e realizada mediante processo. licitatório. Art. 30. Os requisitos para a cessão e implantação da indústria serão dispostos em edital próprio, observadas as disposições da Lei Municipal n° 2.163 de janeiro de 2006. 'MUNIcÍPIo DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 Art. 40. Âs despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 27 de Janeiro de 2015. Maurício LE Prefeito Mun e Ouro Fino