| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Coordenadoria de Indústria e Comércio, no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica. |
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MUNICIPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 ck SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n-18.671.271/0001-34 LEI N° 2.62012015 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Coordenadoria de Indústria e Comércio, no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1. Fica autorizada a inclusão da Ação 1.058 - Fomento a Industrialização no Município ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de Dezembro de 2013, PPA 2014 a 2017, com a decrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0011 CIDADE DESENVOLVIDA AÇÃO : 1.058 FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO UNIDADE : 0208 COORDENADORIA DE INDSUTRIA E COMERCIO PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO META FÍSICA : 2014: 2015: 01 2016: 2017: UNIDADE DE MEDIDA : IMOVEL RESULTADO : IMOVEL ADQUIRIDO VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 400.000,00 2016: 2017: Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Coordenadoria de Indústria e Comércio, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO VALOR 02.08.22.661.0011.1.058 - FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO 449061 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 400.000,00 Art. 30. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorre do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2014, conforme o disposto no inciso 1, do § 11, e § 20, do artigo 43, da Lei Federal n0 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de Feve Maurício Lems de Carvalho Prefeitc/Municipal