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norma nº 2620/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2620 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Coordenadoria de Indústria e Comércio, no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica.
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MUNICIPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
ck 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n-18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.62012015 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor da 
Coordenadoria de Indústria e Comércio, 
no valor de R$ 400.000,00, para o fim 
que especifica. 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica autorizada a inclusão da Ação 1.058 - Fomento a 
Industrialização no Município ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo 
programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 41, da Lei 
Municipal n° 2.542, de 12 de Dezembro de 2013, PPA 2014 a 2017, com a 
decrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0011 CIDADE DESENVOLVIDA 
AÇÃO : 1.058 FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO 
UNIDADE : 0208 COORDENADORIA DE INDSUTRIA E COMERCIO 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO 
META FÍSICA : 2014: 2015: 01 2016: 2017: 
UNIDADE DE MEDIDA : IMOVEL 
RESULTADO : IMOVEL ADQUIRIDO 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 400.000,00 2016: 2017: 
Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da 
Coordenadoria de Indústria e Comércio, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO VALOR 
02.08.22.661.0011.1.058 - FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO 
449061 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 400.000,00 
Art. 30. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, decorre do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
ano de 2014, conforme o disposto no inciso 1, do § 11, e § 20, do artigo 43, da 
Lei Federal n0 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 25 de Feve 
Maurício Lems de Carvalho 
Prefeitc/Municipal 

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