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norma nº 2621/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2621 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaCria o Programa Municipal de Saneamento Básico destinado ao aperfeiçoamento/implemento da execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e destinação de resíduos sólidos no Município de Ouro Fino e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 
LEI N° 2.621/ 2015. 
"Cria o Programa Municipal de Saneamento Básico 
destinado ao aperfeiçoainento/i,nplemenro da 
execução dos serviços de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, drenagem urbana e 
destinação de resíduos sólidos no Município de Ouro 
Fino e dá outras providências." 
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. P. Fica criado o Programa Municipal de Saneamento Básico destinado a articular, 
integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para 
aperfeiçoamento/implernento da execução de serviços públicos municipais de abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, destinação de resíduos sólidos, limpeza e drenagem urbana, em 
conformidade com o estabelecido na Lei Federal no. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e o Decreto 
Federal n°. 7.217 de 21 de junho de 2010. 
Ar. 2°. O Programa Municipal de Saneamento Básico, criado por esta Lei, será 
regulamentado por meio de. Decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo único. O Decreto de que trata o caput, deverá defmir, obrigatoriamente, dentro da 
política pública de saneamento básico, o seguinte: 
1 - Prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável 
pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; 
II - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive 
quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas 
nacionáis relativas à potabilidade da água; 
III - fixar os direitos e os deveres dos usuários; 
IV - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3o 
da Lei no. 11.445/2007; 
MUNICÍPIÔ DE ORO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
O SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001 -34 
V - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema 
Nacional de Informações em Saneamento; 
VI - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade 
reguladora, nos casos e condições preyistos em lei e nos documentos contratuais. 
• Art. 30• São diretrizes da política municipal de saneamento básico: 
1 - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao 
saneamento básico; 
/ 
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o 
desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia; 
III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; 
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no 
planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico; 
V- melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública; 
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional; 
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive 
mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais 
peculiares; 
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias 
apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados; 
IX - adoção de crit&ios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração 
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,concentração populacional, 
disponibilidade hídrica, riscõs sanitários,epidemiológjcos e ambientais; 
X -. adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas 
ações; 
XI - estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante 
mecanismos de cooperação entre entes federados. 
Parágrafo único. As políticas e ações de desenvolvimento urbano e regional,de habitação, de 
combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de 
relevante interesse social voltadas para a 'melhoria da qualidade de vida devem considerar a 
necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico. 
Art. 40• São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: 
CARItAS MUNICÍPIO DE ÕURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
1 - contribuir para o desenvolvimento municipal, estadual e nacional, a redução das 
desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; 
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços 
e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; 
III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às minorias constitucional 
e legalmente amparadas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas 
características socioculturais; 
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de 
pequenõs núcleõs.urbanos isolados; 
V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê￾se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maxirnização da relação beneficio￾custo e de maior retomo social; 
VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da 
prestação dos serviços de saneamento básico; 
VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e 
financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa; 
VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo 
meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem corno do desenvolvimento 
de sua organização, capacidade técnica, gerencial,financeira e de recursos humanos, contempladas as 
especificidades locais; 
IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias 
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; 
X - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das 
ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as 
normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. 
Art. 5°. Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico que compõe o Anexo único 
desta Lei. 
Art. 6°. O Plano Municipal de Saneamento Básico, será revisto periodicamente, objetivando 
viabilizar o processo dinâmico de planejamento das ações e serviços de saneamento básico para 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, destinação de resíduos sólidos, limpeza e drenagem 
• MUNICÍPIO DE OURO FINO IC4A1TAS7I 
rT SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 
urbana, com o objetivo de manter a atualidade, adequação e busca da maior resolutividade, devendo 
observar o prazo máximo de quatro anos, ou sempre que se fizer necessário. 
§ 1° A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser precedida 
de consulta aos usuários bem comô a realização de estudos, resguardando a viabilidade técnica e 
observando o planejamento do desenvolvimento municipal, que privilegiem a harmonização entre o 
Plano e as metas e objetivos das políticas nacionais e estaduais de saneamento, saúde pública e meio 
ambiente. 
§2° O Poder Executivo Municipal, na realização do disposto no caput deste artigo, poderá 
contratar/solicitar cooperação técnica dos órgãos e entidades da sociedade civil e ou públicas, 
especialmente do Estado de Minas Gerais. 
.Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino-MG, 11 de Março de 2015. 
Maurício4dnes de'Carvalho 
Municipal 

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