| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Saneamento Básico destinado ao aperfeiçoamento/implemento da execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e destinação de resíduos sólidos no Município de Ouro Fino e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 LEI N° 2.621/ 2015. "Cria o Programa Municipal de Saneamento Básico destinado ao aperfeiçoainento/i,nplemenro da execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e destinação de resíduos sólidos no Município de Ouro Fino e dá outras providências." O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. P. Fica criado o Programa Municipal de Saneamento Básico destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para aperfeiçoamento/implernento da execução de serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, destinação de resíduos sólidos, limpeza e drenagem urbana, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal no. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e o Decreto Federal n°. 7.217 de 21 de junho de 2010. Ar. 2°. O Programa Municipal de Saneamento Básico, criado por esta Lei, será regulamentado por meio de. Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. O Decreto de que trata o caput, deverá defmir, obrigatoriamente, dentro da política pública de saneamento básico, o seguinte: 1 - Prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; II - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionáis relativas à potabilidade da água; III - fixar os direitos e os deveres dos usuários; IV - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3o da Lei no. 11.445/2007; MUNICÍPIÔ DE ORO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 O SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001 -34 V - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; VI - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições preyistos em lei e nos documentos contratuais. • Art. 30• São diretrizes da política municipal de saneamento básico: 1 - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico; / II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia; III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico; V- melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública; VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional; VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados; IX - adoção de crit&ios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscõs sanitários,epidemiológjcos e ambientais; X -. adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações; XI - estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados. Parágrafo único. As políticas e ações de desenvolvimento urbano e regional,de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a 'melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico. Art. 40• São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: CARItAS MUNICÍPIO DE ÕURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 1 - contribuir para o desenvolvimento municipal, estadual e nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às minorias constitucional e legalmente amparadas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais; IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenõs núcleõs.urbanos isolados; V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dêse segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maxirnização da relação beneficiocusto e de maior retomo social; VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa; VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem corno do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial,financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; X - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. Art. 5°. Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico que compõe o Anexo único desta Lei. Art. 6°. O Plano Municipal de Saneamento Básico, será revisto periodicamente, objetivando viabilizar o processo dinâmico de planejamento das ações e serviços de saneamento básico para abastecimento de água, esgotamento sanitário, destinação de resíduos sólidos, limpeza e drenagem • MUNICÍPIO DE OURO FINO IC4A1TAS7I rT SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 urbana, com o objetivo de manter a atualidade, adequação e busca da maior resolutividade, devendo observar o prazo máximo de quatro anos, ou sempre que se fizer necessário. § 1° A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser precedida de consulta aos usuários bem comô a realização de estudos, resguardando a viabilidade técnica e observando o planejamento do desenvolvimento municipal, que privilegiem a harmonização entre o Plano e as metas e objetivos das políticas nacionais e estaduais de saneamento, saúde pública e meio ambiente. §2° O Poder Executivo Municipal, na realização do disposto no caput deste artigo, poderá contratar/solicitar cooperação técnica dos órgãos e entidades da sociedade civil e ou públicas, especialmente do Estado de Minas Gerais. .Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino-MG, 11 de Março de 2015. Maurício4dnes de'Carvalho Municipal