| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA, a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, autoriza o DMAAE a repassar o referido valor ao Executivo Municipal a título de contrapartida e dá outras providências. |
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lip cAffM MUNICÍPIO DE OURO FINO • SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP37570-000CNPJn18.671.271/0001-34 Lei n° 2.622/2015 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA, a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, autoriza o DÁ4AAE a repassar o referido valor ao Executivo Municipal a titulo de contrapartida e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado a inclusão da ação "5.007 - Construção/Ampliação de Rede de Água e Esgoto", ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa as modificações conseqüentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013 - PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: Programa: 0003 - Saneamento Ação: 5.007 - Construção/Ampliação de Rede de Água e Esgoto Unidade: 05.02 - Serviço de Saneamento Meta Física para 2015: 01 Unidade de Medida: Obra Resultado: Construção/Ampliação realizada Valor Previsto para 2015: R$ 212.039,81 Art. 2° Fica o Poder, Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 212.039,81 (duzentos e doze mil, trinta e nove reais e oitenta e um centavos), com as seguintes classificações: 05 - Departamento Municipal de Água e Esgoto 05.02 - Serviço de Saneamento 17.000.0000 - Saneamento 17.512.0000 - Saneamento Básico Urbano 17.512.0003 - Saneamento 17.512.0003 5.007 - Construção/Ampliação de Rede de Água e Esgoto 4491.51 —Obras e Instalações Art. 30Na f&ma do que dispõe o artigo 43, § 10, inciso 1, da Lei Federal n° 4.320/64, os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta lei são correspondentes ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAAE, referente ao exercício de 2014. MUN.ICIPIO. CIi*1TAS bÈ ÓúRo.FIN'o SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 Art. 4° Fica o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto —DMAAE autorizado a repassar recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a título de contrapartida prevista na Cláusula Quarta do Contrato de Financiamento firmado pelo Município de Ouro Fino com a Caixa Econômica Federal - CAIXA. Art. 50. O valor do repassê à título de contrapartida corresponde a R$ 212.039,81 (duzentos e doze mil, trinta e nové reais e oitenta e um centavos) e será utilizado, única e exclusivamente, para a construção/ampliação de rede de água e esgoto, em conformidade com o Quadro de Composição delnvestiménto. ri Art. 6° Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada, após o recebimento definitivo da obra objeto do Contrato n° 0400.342-91/13, a transferir patrimonialmente a rede de água e esgoto executada através deste para o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE, que a partir de então assumirá todas as despesas de manutenção do referido sistema. Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. Art. 81 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Outro Fino, 12 de Março de 2015. Mauricuo ujiemes de Carvalho PreJito Múnicipal iP