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norma nº 2622/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2622 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA, a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, autoriza o DMAAE a repassar o referido valor ao Executivo Municipal a título de contrapartida e dá outras providências.
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lip cAffM MUNICÍPIO DE OURO FINO 
• SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP37570-000CNPJn18.671.271/0001-34 
Lei n° 2.622/2015 
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA, a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento vigente, autoriza o 
DÁ4AAE a repassar o referido valor ao Executivo Municipal a 
titulo de contrapartida e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizado a inclusão da ação "5.007 - Construção/Ampliação de 
Rede de Água e Esgoto", ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa as 
modificações conseqüentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro 
de 2013 - PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: 
Programa: 0003 - Saneamento 
Ação: 5.007 - Construção/Ampliação de Rede de Água e Esgoto 
Unidade: 05.02 - Serviço de Saneamento 
Meta Física para 2015: 01 
Unidade de Medida: Obra 
Resultado: Construção/Ampliação realizada 
Valor Previsto para 2015: R$ 212.039,81 
Art. 2° Fica o Poder, Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial junto ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 212.039,81 (duzentos e doze mil, trinta e nove reais e oitenta e 
um centavos), com as seguintes classificações: 
05 - Departamento Municipal de Água e Esgoto 
05.02 - Serviço de Saneamento 
17.000.0000 - Saneamento 
17.512.0000 - Saneamento Básico Urbano 
17.512.0003 - Saneamento 
17.512.0003 5.007 - Construção/Ampliação de Rede de Água e Esgoto 
4491.51 —Obras e Instalações 
Art. 30Na f&ma do que dispõe o artigo 43, § 10, inciso 1, da Lei Federal n° 4.320/64, os 
recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta lei são correspondentes ao 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Departamento Municipal de Água e Esgoto 
- DMAAE, referente ao exercício de 2014. 
MUN.ICIPIO. CIi*1TAS bÈ ÓúRo.FIN'o 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
Art. 4° Fica o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto —DMAAE autorizado a 
repassar recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a título de contrapartida 
prevista na Cláusula Quarta do Contrato de Financiamento firmado pelo Município de Ouro Fino 
com a Caixa Econômica Federal - CAIXA. 
Art. 50. O valor do repassê à título de contrapartida corresponde a R$ 212.039,81 
(duzentos e doze mil, trinta e nové reais e oitenta e um centavos) e será utilizado, única e 
exclusivamente, para a construção/ampliação de rede de água e esgoto, em conformidade com o 
Quadro de Composição delnvestiménto. 
ri 
Art. 6° Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada, após o recebimento definitivo 
da obra objeto do Contrato n° 0400.342-91/13, a transferir patrimonialmente a rede de água e 
esgoto executada através deste para o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - 
DMAAE, que a partir de então assumirá todas as despesas de manutenção do referido sistema. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta 
Lei. 
Art. 81 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Outro Fino, 12 de Março de 2015. 
Mauricuo ujiemes de Carvalho 
PreJito Múnicipal 
iP 

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