| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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c1*EIrAs MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP37570-000CNPJn18.671.27110001-34 Lei n° 2.623/2015 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. M: 10 Fica o Põder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com as seguintes descrições: FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0501 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 041220001 6.003 — Manutenção dos Serviços Administrativos 0012 3390.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00 048460000 0.202 - Sentenças Judiciais 0020 3190.91 - Sentenças Judiciais R$ 411.000,00 0502 SERVIÇO DE SANEAMENTO 175120003 5.003— Ampliações ETAS, Adutoras, Redes de Água e Esgoto 0023 4490.51 — Obras e Instalações R$ 321.200,00 175120003 5.004 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos 0024 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 167.800,00 175120003 6.005 — Manutenção dos Serviços de Saneamento 0033 3390.30 — Material de Consumo R$ 90.000,00 0036 3390.39 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 TOTAL R$ 1.100.000,00 A ITS MUNICÍiO DÉÔLJRO.FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 . .. - . SEDE II- Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 Art. 21 Na forma do que dispõe o artigo 43, § 11, inciso 1, da Lei Federal n° 4.320/64, os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares de que trata esta lei são correspondentes ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAAE, referente ao exercício de 2014. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. . Art. 40Esta Lei éntra em vigor na data de' sua publicação. Outro Fino, 12 de Março de 2015. Maurício/Lémes.4e Carvalho 11 Municipal