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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2623/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2623 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id2807

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c1*EIrAs MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP37570-000CNPJn18.671.27110001-34 
Lei n° 2.623/2015 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
vigente e dá outras providências. 
M: 10 Fica o Põder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares junto ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com as 
seguintes descrições: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0501 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 
041220001 6.003 — Manutenção dos Serviços 
Administrativos 
0012 3390.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
048460000 0.202 - Sentenças Judiciais 
0020 3190.91 - Sentenças Judiciais R$ 411.000,00 
0502 SERVIÇO DE SANEAMENTO 
175120003 5.003— Ampliações ETAS, Adutoras, 
Redes de Água e Esgoto 
0023 4490.51 — Obras e Instalações R$ 321.200,00 
175120003 5.004 - Aquisição de Veículos, 
Máquinas e Equipamentos 
0024 
4490.52 - Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 167.800,00 
175120003 6.005 — Manutenção dos Serviços de 
Saneamento 
0033 3390.30 — Material de Consumo R$ 90.000,00 
0036 
3390.39 — Outros Serviços de Terceiro - 
Pessoa Jurídica 
R$ 90.000,00 
TOTAL 
R$ 
1.100.000,00 
A ITS MUNICÍiO DÉÔLJRO.FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
. 
.. - . SEDE II- Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
Art. 21 Na forma do que dispõe o artigo 43, § 11, inciso 1, da Lei Federal n° 4.320/64, os 
recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares de que trata esta lei são 
correspondentes ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Departamento 
Municipal de Água e Esgoto - DMAAE, referente ao exercício de 2014. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta 
Lei. . 
Art. 40Esta Lei éntra em vigor na data de' sua publicação. 
Outro Fino, 12 de Março de 2015. 
Maurício/Lémes.4e Carvalho 11 
Municipal 

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