| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro por fonte de recurso, do exercício anterior, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO \J SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 JjSEDE II. Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.624/2015 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro por fonte de recurso, do exercício anterior, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar por superávit financeiro do ano anterior, no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o valor total de R$ 552.500,00 (Quinhentos e Cinquenta e Dois mil e Quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR 02.05.05.12.306.0006.2.025 Manutenção do Fornecimento de Merenda Escolar 3390 30— Material de Consumo PNAE 206 6.000,00 02.05.06.12.361.0005.2.028— Manutenção Atividades do Transporte Escolar - QESE 3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica QESE 208 5.000,00 02.05.06.12.31.0005.2.029 - Manutenção Atividades do Transporte Escolar - FNDE 339039— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PNA TE 209 2.000,00 02.06.02.10.302.0007.2.035 - Manutenção Atividades Saúde Atenção Especializada 3390 32 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita AFARMA 493 90.000,00 02.06.02.10.302.0007.2.035 - Manutenção Atividades Saúde Atenção Especializada 339030— Material de Consumo SIASIH 252 12.000,00 3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica SIASIH 254 12.000,00 02.07,02.08.244.0010.2.077 - Manutenção Atividades Piso Básico Fixo - Cras/Paif 3390 30 — Material de Consumo PAIF 317 30.000,00 3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PAIF 318 15.000,00 02.07.02.08.244.0010.2.078 - Atividades Piso Fixo Média Complexidade - Creas/Paefi 3390 30 — Material de Consumo PAEFI 322 50.000,00 3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PAEFI 324 30.000, ooj 02.07.03.08.243.0010.2.081 - Manutenção das Atividades Sociais do CASI 3390 30 — Materialde Consumo PBV-ll 355 4.500,00 02.10.02.26.782.0018.2.065 - Atividades de Controle e Segurança do Trânsito• 3390 30 — Material de Consumo A 4 Ê50.00O,00 339039— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica E ULA 436 02.11.01.26.782.0018.2.070 - Manutenção das Atividades de Estradas Vicinais 339030— Material- de Consumo FEP 474 96.00000 3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FEP 476 10000,00 TOTAL 552500,00 :.pREEEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçálves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 j )JfSEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FohelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo primeiro, com valor total de R$ 552.500,00 (Quinhentos e Cinquenta e Dois mil e Quinhentos reais), decõrrerão de SUPERÁVIT FINANCEIRO do ano anterior, apurados no balanço patrimonial, por fonte de recursos, nos termos do disposto no inciso 1 do § 11do art. 43 da Lei no 4320/64, dc o parágrafo único do artigo 81 e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de Màrço de 2015. M ho