br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2624/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2624 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro por fonte de recurso, do exercício anterior, e dá outras providências.
native_id2808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO \J SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
JjSEDE II. Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.624/2015 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Superávit Financeiro 
por fonte de recurso, do exercício 
anterior, e dá outras providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar por superávit 
financeiro do ano anterior, no Orçamento Geral do Município para o corrente 
exercício financeiro, o valor total de R$ 552.500,00 (Quinhentos e Cinquenta e Dois 
mil e Quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR 
02.05.05.12.306.0006.2.025 Manutenção do Fornecimento de Merenda Escolar 
3390 30— Material de Consumo PNAE 206 6.000,00 
02.05.06.12.361.0005.2.028— Manutenção Atividades do Transporte Escolar 
- QESE 
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica QESE 208 5.000,00 
02.05.06.12.31.0005.2.029 - Manutenção Atividades do Transporte Escolar - FNDE 
339039— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PNA TE 209 2.000,00 
02.06.02.10.302.0007.2.035 - Manutenção Atividades Saúde Atenção Especializada 
3390 32 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita AFARMA 493 90.000,00 
02.06.02.10.302.0007.2.035 - Manutenção Atividades Saúde Atenção Especializada 
339030— Material de Consumo SIASIH 252 12.000,00 
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica SIASIH 254 12.000,00 
02.07,02.08.244.0010.2.077 - Manutenção Atividades Piso Básico Fixo - Cras/Paif 
3390 30 — Material de Consumo PAIF 317 30.000,00 
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PAIF 318 15.000,00 
02.07.02.08.244.0010.2.078 - Atividades Piso Fixo Média Complexidade 
- Creas/Paefi 
3390 30 — Material de Consumo PAEFI 322 50.000,00 
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PAEFI 324 30.000, ooj 
02.07.03.08.243.0010.2.081 - Manutenção das Atividades Sociais do CASI 
3390 30 — Materialde Consumo PBV-ll 355 4.500,00 
02.10.02.26.782.0018.2.065 - Atividades de Controle e Segurança do Trânsito• 
3390 30 — Material de Consumo A 4 
Ê50.00O,00 339039— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
E
ULA 436 
02.11.01.26.782.0018.2.070 - Manutenção das Atividades de Estradas Vicinais 
339030— Material- de Consumo FEP 474 96.00000 
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FEP 476 10000,00 
TOTAL 552500,00 
:.pREEEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçálves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 j )JfSEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FohelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 
Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo 
primeiro, com valor total de R$ 552.500,00 (Quinhentos e Cinquenta e Dois mil e 
Quinhentos reais), decõrrerão de SUPERÁVIT FINANCEIRO do ano anterior, 
apurados no balanço patrimonial, por fonte de recursos, nos termos do disposto no 
inciso 1 do § 11do art. 43 da Lei no 4320/64, dc o parágrafo único do artigo 81 e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 12 de Màrço de 2015. 
M ho 

open original →