| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Fino e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 LEI N.° 2.625/2015 Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Fino e dá outras providências. O Povo do Município de Ouro Fino, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. V. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Ouro Fino, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos públicos e o Diário Oficial Eletrônico. Art. 2°. O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 30. As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de vigência desta Lei. Art. 40 O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros. Art. 5°. A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder. Art. 611. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 70. Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados ao Município. Art. 8°. O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais. MUNICÍPIO DE OURO HNO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671 .271/0001-34 Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. Art. T. As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarqüias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico. Art. 100. Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões. Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação. Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias a partir da data de vigência desta Lei. Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 30 de Março de 2015. Maurício Lfrmes dê Carvalho ( ~éito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.27110001-34 DECRETO 3.321/2015 Regulamenta a Lei Municipal 2.625/2015, que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Fino e dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, Considerando a Lei Municipal 2.625/2015 de 30 de Março de 2015; Considerando o art. 103, 1, "a" da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 10- Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. §1° As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/amm-mg ou aquele que vier a lhe substituir. §20 O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMM n° 01/2009. §30 Os atos cadastrados na forma do §20serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação. §40 As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subseqüente. §50 É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados. §60 As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no §20 deste artigo serão publicadas na edição subseqüente. Art. 2° - Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não serão objeto de publicação. MRtTAg MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 Art. 30 - Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Eletrônico for disponibilizado na Internet. Art. 40 - Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados. Art. 50 - Poderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios: - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais; II - os decretos, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais; III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios; IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação. Art. 60- Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação. § 10- Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo: - atas e decisões de órgãos colegiados; II - pautas; III - editais, avisos e comunicados; IV - contratos, convênios, aditivos e distratos; V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros. § 21 - Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral. Art. 7° - É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios: - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto; II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas; III - as partituras e letras musicais e IV - os discursos. Parágrafo Único - Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta. ÇII.1TA MUNICÍPIO DE OURO FINO • SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Áv. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 Art. 81' - As regras de publicação fixadas na Lei 8666/93 deverão ser observadas pelo Município. Art. 90- Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente. Art. 1011 - Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico deverão atender à forma estabelecida na Resolução AMM. Art. 11 - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 30 de Março de 2015. Ma