br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2625/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2625 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaEstabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Fino e dá outras providências.
native_id2809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 
LEI N.° 2.625/2015 
Estabelece os meios oficiais de publicação dos 
atos normativos e administrativos do Município 
de Ouro Fino e dá outras providências. 
O Povo do Município de Ouro Fino, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. V. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e 
administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Ouro 
Fino, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro 
de avisos dos órgãos públicos e o Diário Oficial Eletrônico. 
Art. 2°. O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, em endereço 
eletrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento. 
Art. 30. As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da regulamentação 
desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir 
da data de vigência desta Lei. 
Art. 40 O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a 
publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros. 
Art. 5°. A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação 
por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que 
a anteceder. 
Art. 611. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. 
Art. 70. Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados ao 
Município. 
Art. 8°. O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, cópia da 
versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais. 
MUNICÍPIO DE OURO HNO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671 .271/0001-34 
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Eletrônico, 
mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. 
Art. T. As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, 
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira 
- 
ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas 
assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as 
pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das 
Autarqüias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico. 
Art. 100. Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer 
modificações ou supressões. 
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação. 
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias a partir da 
data de vigência desta Lei. 
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Ouro Fino, 30 de Março de 2015. 
Maurício Lfrmes dê Carvalho 
( ~éito Municipal 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II 
- Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.27110001-34 
DECRETO 3.321/2015 
Regulamenta a Lei Municipal 2.625/2015, que 
estabelece os meios oficiais de publicação dos atos 
normativos e administrativos do Município de Ouro 
Fino e dá outras providências 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, 
Considerando a Lei Municipal 2.625/2015 de 30 de Março de 2015; 
Considerando o art. 103, 1, "a" da Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 10- Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, 
instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) como meio oficial eletrônico de 
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias 
e Fundações Públicas. 
§1° As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM e 
serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço 
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg ou aquele que vier a lhe substituir. 
§20 O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se 
dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMM n° 01/2009. 
§30 Os atos cadastrados na forma do §20serão disponibilizados para o acesso na 
Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação. 
§40 As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão 
publicadas na edição do dia útil subseqüente. 
§50 É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos 
a serem publicados. 
§60 As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado 
no §20 deste artigo serão publicadas na edição subseqüente. 
Art. 2° - Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não serão 
objeto de publicação. 
MRtTAg MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
Art. 30 
- Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Eletrônico 
for disponibilizado na Internet. 
Art. 40 
- Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estiver acessível por 
problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter 
sido afetados. 
Art. 50 
- Poderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios: 
- as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais; 
II - os decretos, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e 
Presidente das Câmaras Municipais; 
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com 
exceção dos de interesse interno dos Municípios; 
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação. 
Art. 60- Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser 
publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação. 
§ 10- Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo: 
- atas e decisões de órgãos colegiados; 
II - pautas; 
III - editais, avisos e comunicados; 
IV - contratos, convênios, aditivos e distratos; 
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e 
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por 
terceiros. 
§ 21 - Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, 
baixados em caráter normativo e de interesse geral. 
Art. 7° - É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios: 
- os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se 
efetuada por intermédio de lei ou de decreto; 
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões 
ou emblemas; 
III - as partituras e letras musicais e 
IV - os discursos. 
Parágrafo Único - Somente será admitida a publicação do brasão oficial do 
Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta. 
ÇII.1TA MUNICÍPIO DE OURO FINO 
• SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Áv. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 
Art. 81' - As regras de publicação fixadas na Lei 8666/93 deverão ser observadas pelo 
Município. 
Art. 90- Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do 
ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente. 
Art. 1011 - Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico deverão atender à forma 
estabelecida na Resolução AMM. 
Art. 11 - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 30 de Março de 2015. 
Ma 

open original →