norma nº 61/1949

LEI Nº 61, de 23 de dezeubro de 1949
Dispõe sobre a distribuição de gratificação eos
operarios munici ais.
A Câmara Hunicipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizudo e distri
tuir, a título de gratificação, um abono aos operários mundeA Da
is, pela pássagen do Natal.
Parsgrafo único - O Prefeito Fixora o guent um àa:| dm
portância a ser abonada sos operários munici, ais.
Art. 2º - Tara atender à despesa nuborizada no art.
1º, fich aberto o crédito especisl-de.Crj 2.500,00.
art. 3º - Pevogada s as disposições: em contrário, en
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mondo, portanto, a tôda s as autoridades, & quer | O
conhecimento e exccu; Do desta lei pertencer, que a cumpram e fa
gam cumprir tão inteiravente couo nela. se contém.
Trefeitura iunicijal de Curo-Fino, 23 de dezeubro de 1949