| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA, a abertura de Crédito Especial e a celebração de convênio com órgãos e instituições que especifica e dá outras providências. |
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Ár MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 a SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 r CEP 37570 -000 CGC n 18.671.27110001-34 LEI N° 2.626/2015 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA, a abertura de Grédito Especial e a celebração de convênio com órgãos e instituições que especifica e dá outras providências Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizada a inclusão da Ação 2.083 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal' n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO AÇAO 2.083 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE : ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO UNIDADE : 020703 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROJ./ATIV./OP. ATIVIDADE ESP.: META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 2017: UNIDADE DE ATIVIDADE MEDIDA FORMULAR, INSTITUIR, COORDENAR E MANTER O SISTEMA MUNICIPAL RESULTADO : DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, RESPEITADAS AS DIRETRIZES FIXADAS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. VRS. PREVISTOS (R$) 2014: 2015:254.920,00 2016:374.000,00 2017: 411.400,00 Art. 20. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 254.920,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e vinte reais), com as seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO VALOR 02.07.03.08.243.0010.2.083 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADC - 51.450,00 MUNICÍPgO DE OURO HNO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fono/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 94.000,00 3190 13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.150,00 3190 16- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 1.000,00 3390 14- DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 3390 46 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO 7.920,00 3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 400,00 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 TOTAL 254.920,00 Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n°4.320/1964 e da Lei Complementar no101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 40• o recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 20, decorre do superávit financeIro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, conforme o disposto no inciso 1, do § 1°, e § 20, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 50. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e com a Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes com a finalidade de execução de programas protetivos e sócloeducativos destinados a adolescentes cujas famílias sejam residentes e domiciliadas no Município de Ouro Fino,, em regime, de orientação e apoio sócio-familiar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar e liberdade assistida. Parágrafo único -. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto. Art. 60. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 09 de Abril de 2015. MAU RICIO LEE\ÁECicipal E CARVALHO PrefeiÓ