| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição, distribuição, produção, distribuição e comercialização do veneno denominado "Organofosforado Carbanato" pelo comércio de Ouro Fino, e dá outras providências. |
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LEI N° 2.627/2015 Dispõe sobro a proibição, distribuição, produção, distribuição o comercialização do veneno denominado "organofosforado carbanato" pelo comércio de Ouro Fino, e dá outras providências Faço saber, que o Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Ad. 11 - Fica proibida a produção, distribuição e comercialização de veneno denominado "Organofosforado Carbamato', conhecido popularmente como "chumbinho" pelo comércio em geral do Municipio.de Ouro Fino (MG). Parágrafo único. Estão inclusos na proibição descrita no caput os produtos que possuam em sua composição o principio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima. Ad. 21 - A violação do disposto no artigo anterior importará no pagamento de multa correspondente a R$ 2.50000 (dois mil e.quinhentos reais) sem prejuízo de outras sanções de natureza penal. §1° - O cumprimento integral de sanções de natureza penal não eximirã o infrator do pagamento da multa a que dispõe o artigo anterior. §20- A reincidência do infrator ocasionará cassação imediata do Alvará de funcionamento do estabelecimento comercial ao qual pertence, Ad. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de Abril de 2015. Mauríci9iCfnes de C"arvalho Municipal