| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel que especifica ao Rotary Club de Ouro Fino e dá outras providências. |
| native_id | 2813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICIPIO DE OURO FINO q}cAPJrAs SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001-34 LEI N° 2.629/2015 'Autoriza a doação de imóvel que especifica ao Rotary Club de Ouro Fino e dá outras providências' Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara do Município de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. l o - Fica o Município de Ouro Fino/MG, autorizado a promover a doação de imóvel ao Rotary Club de Ouro Fino, CNPJ 07.310,009/0001-33, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Feder n° 5.575169,e pe'la Lei Estadual n° 18.360/2009. Art. 20- O imóVel a ser doado encontra-se registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula 17.959, tem a área de 325,00 n (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: "Um terreno urbano, com área de325,00 m2medindo de frente 13,00 m confrontando-se com a Rua São Vicentê; pela direita 25,00 m confrontando-se com área da Prefeitura do Município de Ouro Fino; pelo' lado esquerdo 25,00m confrontando-se com a área remanescente; no fundo 13,00m confrontando-sê com a áreks ã remanescente." Parágrafo único - Tods e cUaiier despesas para transferência do referido imóvel serão de inteira responsabilidade do donatário. ci Art. 30- A área 'que se referd,está Lei será utilizada para o fim específico de construção da sede do Rotary Club de Ouro Fino. ' Art. 40 - Fica espulado o prazo máximo de 05 (cinco) anos para conclusão das obras da sede do Rotary Club de Ouro Fino, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização em relação às benfeitorias eventualmente realizadas no local. Artigo 50- O donatário ficará obrigado a: - utilizar a área xclusivamente para a finalidade prevista no artigo 30 desta lei; II - apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de um ano, contado da lavratura da respectiva escritura; os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais përtineh'tes. '•É.' Paragrafo unico— A alteraçãb do rdestlno da área a inobservancia das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplerieto de q.ialquer prazo' fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do 'Municipioincbrorando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por MUNICÍPIO DE OURO FINO CIL*R1 AS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ fl 18.671.27110001.34 parte da Municipalidade, seja a que título for. Art. 6 ó beobjtd desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade Art. 7°. Caso haja o encrrniento das atividades da Entidade Donatária no Município de Ouro Fino, o imóvel objeto de doação será revrtido ao Município de Ouro Fino, independentemente de qualquer indenização em relação às benfeitorias de qualquer natureza, que porventura sejam realizadas no local. Art. 8°. Fica desafetada a destinação do imóvel objeto da presente lei como equipamento público. Art. 91. Revogádas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de Maio de 2015. - 1 Maurício es de Carva 7o réf to Municipal