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norma nº 2630/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2630 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaDispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
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CIlAOJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP37570-000CNPJn-18,671.271/0001-34 
LEI N° 2.630/2015 
"Dispõe sobre a doação de bem público, concede 
incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece 
outras providências." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 
- Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação 
pública especial o imóvel com área de 75.000,00 m2, objeto da matrícula n° 18.386, Livro 2, ficha 1, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, 
individualizado como: 
"Uma área de terreno com área de 75.000,00m2, Matrícula n° 18.386. Inicia-se no marco 01 
confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente com Rodovia MG - 
290,segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco 02, onde deflete a direita 
segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 
03, deflete a direita segue por uma distancia de 500,00 metros, confrontando com Luiz Carlos 
Ribeiro de Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distancia de 150,00 
metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e finda a 
presente descrição" 
Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de 
que trata o artigo anterior à empresa FRIGONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - EPP. 
ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: 
- comprovar, ao final de 24 (vinte e quatro) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 
130 (cento e trinta) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao 
quadro de funcionários da donatária; 
II - aumentar, no terceiro ano de funcionamento, o número de empregados em, no mínimo, 30% 
(trinta por cento); 
III - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias a contar da aprovação da presente Lei; 
IV - concluir, até dezembro de 2016, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 
10.000,00 m2(dez mil metros quadrados); 
V - abater os animais dos empresários do comércio varejista de carne do Município de Ouro Fino, 
sem ônus, dentro dos padrões sanitários exigidos pelos órgãos fiscalizadores do setor 
1_~ 
CHARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 
- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 
§ V. Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo Departamento 
competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidade, desde que 
solicitado previamente pela empresa donatária. 
§ 20. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo 
independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em 
tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF. 
Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre Serviços - ISS e da Taxa de Fiscalização de Localização por 10 
(dez) anos, a contar da publicação da presente Lei. 
Art. 40 
- A doação e isenção de que tratam os artigos 2° e 30 desta Lei, decorrem da aprovação da 
empresa FRIGONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA 
- EPP, no Procedimento 
Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. 
Art. 5° - A doação e isenção de que tratam os artigos 2° e 30 serão condicionadas ao atendimento, 
pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação 
aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais 
- GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não 
atendimento ás condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. 
Art. 6° - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei 
Municipal n° 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da 
isenção. 
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 26 de Maio de 2015. 
MÃURÍCIO'LMES DE'CARVALHO 
Municipal 

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