| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. |
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CIlAOJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP37570-000CNPJn-18,671.271/0001-34 LEI N° 2.630/2015 "Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 10 - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial o imóvel com área de 75.000,00 m2, objeto da matrícula n° 18.386, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado como: "Uma área de terreno com área de 75.000,00m2, Matrícula n° 18.386. Inicia-se no marco 01 confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente com Rodovia MG - 290,segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco 02, onde deflete a direita segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 03, deflete a direita segue por uma distancia de 500,00 metros, confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distancia de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e finda a presente descrição" Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo anterior à empresa FRIGONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - EPP. ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: - comprovar, ao final de 24 (vinte e quatro) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 130 (cento e trinta) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária; II - aumentar, no terceiro ano de funcionamento, o número de empregados em, no mínimo, 30% (trinta por cento); III - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; IV - concluir, até dezembro de 2016, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 10.000,00 m2(dez mil metros quadrados); V - abater os animais dos empresários do comércio varejista de carne do Município de Ouro Fino, sem ônus, dentro dos padrões sanitários exigidos pelos órgãos fiscalizadores do setor 1_~ CHARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 § V. Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo Departamento competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidade, desde que solicitado previamente pela empresa donatária. § 20. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF. Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre Serviços - ISS e da Taxa de Fiscalização de Localização por 10 (dez) anos, a contar da publicação da presente Lei. Art. 40 - A doação e isenção de que tratam os artigos 2° e 30 desta Lei, decorrem da aprovação da empresa FRIGONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - EPP, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. Art. 5° - A doação e isenção de que tratam os artigos 2° e 30 serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento ás condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 6° - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal n° 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da isenção. Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 26 de Maio de 2015. MÃURÍCIO'LMES DE'CARVALHO Municipal