| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2015" e dá outras providências. |
| native_id | 2815 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
• CURrrAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 LEI N° 2.631/2015 "Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2015" e dá outras providencias." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica instituído o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2015", em conformidade com o disposto nesta lei. Art. 20. Os débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da seguinte forma: - à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros; II - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; III - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municirI • CHARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 20% (vinte por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; VIII - parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 10% (dez por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal. Parágrafo único - Os débitos fiscais que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 50 Art. 30 A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos incisos II a VIII do art. 20. desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro interessado e da assinatura de "Termo de Confissão de Dívida", junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter irretratável e irrevogável quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade. § V. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos II a VIII do art. 2° desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu § 20do Código Tributário Municipal. § 2°. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos termos e definições do Código Tributário Nacional e Municipal. § 3°. Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa qualidade. § 4°. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao período de vigência do contrato. § 51. O simples requerimento de parcelamento não implica no deferimento do benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei. § 61. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente a guia de arrecadação respectiva, com vencimento limite ao primeiro dia útil subseqüente ao último dia de vigência da presente Lei. § 71. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para contribuintes pessoas físicas ou R$ 100,00 (cem reais) para contribuintes pessoas jurídicas. Art. 40. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas remanescente. Art. 50. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte. Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena de perda da concessão do benefício. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 Art. 61. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais nos seguintes casos: - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuída até o exercício de 2005, independente do valor da ação; II - cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor originário dos créditos executados somados na mesma execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais); III - nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente. Parágrafo único - No caso da extinção fundada no inciso li deste artigo, na hipótese de existência de mais de uma execução fiscal do mesmo contribuinte, este só poderá ser beneficiado uma vez, devendo ser requerida a extinção do processo mais antigo. Art. 70- No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios. Art. 80 - Os honorários pagos pelo contribuinte em virtude de cobrança judicial da Dívida Ativa e nas demais Ações Judiciais, a título de sucumbência, pertencem aos Procuradores do Município e serão por eles levantados. § 10 - O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou não. § 21 - Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito pela via administrativa, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação. § 30 - Os honorários advocatícios de que trata o art.10desta Lei serão partilhados equanimente entre os Procuradores que compõem o conjunto de Procuradores Municipais. § 41 - Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais. § 51 - Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim. Art. 90. Esta lei terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação, prazo em que serão aceitos os requerimentos de parcelamento por ela autorizados. MUNICÍPIO DE OURO FINO 10", SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 OVROF CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 Parágrafo único - O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sítio www.ourofino.mQ.gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo. Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de Maio de 2015. Maurício LZo es de Cap(ialho / PrefeMunicloal