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norma nº 2631/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2631 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaInstitui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2015" e dá outras providências.
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• CURrrAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 
LEI N° 2.631/2015 
"Institui o "Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Ouro Fino - 2015" e dá outras providencias." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica instituído o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado 
de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2015", em conformidade com 
o disposto nesta lei. 
Art. 20. Os débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas 
administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, mesmo 
os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da 
seguinte forma: 
- à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da 
legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros; 
II - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta por 
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal; 
III - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por 
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal; 
IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta 
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municirI 
• CHARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
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V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por 
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal; 
VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (trinta por 
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal; 
VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 20% (vinte 
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal; 
VIII - parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 10% (dez 
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal. 
Parágrafo único - Os débitos fiscais que já foram objeto de parcelamento 
ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja 
requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 50 
Art. 30 A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos 
incisos II a VIII do art. 20. desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro 
interessado e da assinatura de "Termo de Confissão de Dívida", junto ao Setor de Cadastro e 
Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter irretratável e irrevogável quanto à sua 
certeza, liquidez e exigibilidade. 
§ V. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos II a VIII do 
art. 2° desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu § 20do Código Tributário 
Municipal. 
§ 2°. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte 
sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos termos e definições do 
Código Tributário Nacional e Municipal. 
§ 3°. Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o 
usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o 
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representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do 
contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária, seus descendentes ou ascendentes até 
segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa 
qualidade. 
§ 4°. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado 
a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá 
exceder ao período de vigência do contrato. 
§ 51. O simples requerimento de parcelamento não implica no deferimento do 
benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei. 
§ 61. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do 
deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente a guia de arrecadação 
respectiva, com vencimento limite ao primeiro dia útil subseqüente ao último dia de vigência da 
presente Lei. 
§ 71. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 
(trinta reais) para contribuintes pessoas físicas ou R$ 100,00 (cem reais) para contribuintes 
pessoas jurídicas. 
Art. 40. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo 
transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, 
independentemente do número de parcelas remanescente. 
Art. 50. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de 
qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, 
admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário 
de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte. 
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar 
inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena 
de perda da concessão do benefício. 
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Art. 61. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a 
extinção das execuções fiscais nos seguintes casos: 
- cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuída até o 
exercício de 2005, independente do valor da ação; 
II - cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor originário 
dos créditos executados somados na mesma execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais); 
III - nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente. 
Parágrafo único - No caso da extinção fundada no inciso li deste artigo, na 
hipótese de existência de mais de uma execução fiscal do mesmo contribuinte, este só poderá ser 
beneficiado uma vez, devendo ser requerida a extinção do processo mais antigo. 
Art. 70- No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável 
pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios. 
Art. 80 - Os honorários pagos pelo contribuinte em virtude de cobrança 
judicial da Dívida Ativa e nas demais Ações Judiciais, a título de sucumbência, pertencem aos 
Procuradores do Município e serão por eles levantados. 
§ 10 - O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já 
ajuizadas e em andamento ou não. 
§ 21 - Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando 
efetuado acordo ou pagamento de débito pela via administrativa, desde que não tenha sido 
ajuizada a respectiva ação. 
§ 30 - Os honorários advocatícios de que trata o art.10desta Lei serão 
partilhados equanimente entre os Procuradores que compõem o conjunto de Procuradores 
Municipais. 
§ 41 - Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão 
pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos 
judiciais. 
§ 51 - Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de 
sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim. 
Art. 90. Esta lei terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de 
sua publicação, prazo em que serão aceitos os requerimentos de parcelamento por ela 
autorizados. 
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10", 
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Parágrafo único - O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado 
na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sítio 
www.ourofino.mQ.gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de 
Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo. 
Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 26 de Maio de 2015. 
Maurício LZo es de Cap(ialho / 
PrefeMunicloal 

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