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norma nº 2632/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2632 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
LEI N2 2.632/2015 
Autoriza a inclusão de Ação em Programa do 
PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins 
que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica autorizado a inclusão de Ações ao Plano Plurianual, apropriando-se ao 
respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 42, da Lei Municipal n2 
2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com as descrições abaixo especificadas: 
PROGRAMA : 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
AÇÃO : 2.084 INTEGRAÇÃO DOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MUNDO DO TRABALHO 
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : ATIVIDADE 
META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 2017: 
UNIDADE DE MEDIDA : SERVIÇO 
VIABILIZAR A PROMOÇÃO DO PROTAGONISMO, A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E A MEDIAÇÃO RESULTADO 
DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 90.200,00 2016: 2017: 
PROGRAMA : 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
AÇÃO : 0.106 CONVÊNIO COM A SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA 
UNIDADE : 020703 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL 
METAFÍSICA : 2014: 2015: 2016: 2017: 
UNIDADE DE MEDIDA : CONVÊNIO 
. REPASSE FINANCEIRO À SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA ATRAVÉS RES ULTAD O DE CONVÊNIO PARA FINS ESPECÍFICOS 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2.200,00 2016: 2017: 
Art. 22. Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 103.400,00 (cento e três mil e quatrocentos 
reais), com as seguintes dotações orçamentrias: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02.07.02.08.244.0010.2.084 - INTEGRAÇÃO DOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
MUNDO DO TRABALHO 
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ACESSU 15.000,00 
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO ACESSU 48.000,00 
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ACESSU 6.000,00 
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ACESSU 20.000,00 
3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ACESSU 1.200,00 
02.07.03.08.243.0010.0.010 - CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA JOSÉ NOGUEIRA DE SÁ 
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 
02.07.03.08.243.0010.0.011 - CONVÊNIO APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS DE OF 
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 
MUNICÍPIO DE OURO FINO )fl/ SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n'-18.671.271/0001-34 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02.07.03.08.243.0010.0.015 - CONVÊNIO COM A ESCOLA ESPERANÇA E VIDA 
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 
02.07.03.08.243.0010.0.018 - CONVÊNIO FUNDAÇÃO EDUC JOSÉ RUFFO BERNARDES 
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 
02.07.03.08.243.0010.0.022 - CONVÊNIO COM A BALUARTE INOVAÇÕES 
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 
02.07.03.08.243.0010.0.105 - CONVÊNIO COM A SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA 
GOMES DA ROCHA 
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 
TOTAL 103.400,00 
Art. 32• Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este 
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n2 
4.320/1964 e da Lei Complementar n2 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por 
cento) do montante previsto no artigo anterior. 
Art. 42 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 29, decorrem 
das seguintes fontes de recursos disponíveis: 
- superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de 
recurso ACESSU - Acessuas/Trabalho - Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do 
Trabalho, conforme o disposto no inciso 1 do § 12 e § 29, do artigo 43, da Lei Federal n2 
4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 89 e artigo 50, da Lei Complementar n2101/2000, no 
valor de R$ 90.200,00 (noventa mil e duzentos reais); 
II - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de 
recurso FIA - Fundo da Infância e da Adolescência, conforme o disposto no inciso 1 do § 12 e § 22, 
do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 82 e artigo 50, da Lei 
Complementar n2 101/2000, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais); 
III - anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, 
do § 12, do artigo 43, da Lei Federal n24.320/1964: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02.07.03.08.243.0010.0.018 - CONVÊNIO FUNDAÇÃO EDUC JOSÉ RUFFO BERNARDES 
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS AS.SOC 2.200,00 
Art. 52• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 26 de maio de 2015. 
MAURí,eíO LErMES,bE CARVALHO 
(Prefíto Municipal 

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