| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica. |
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1 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N2 2.632/2015 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. Fica autorizado a inclusão de Ações ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 42, da Lei Municipal n2 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com as descrições abaixo especificadas: PROGRAMA : 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO AÇÃO : 2.084 INTEGRAÇÃO DOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MUNDO DO TRABALHO UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA PROJ./ATIV./OP. ESP.: : ATIVIDADE META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 2017: UNIDADE DE MEDIDA : SERVIÇO VIABILIZAR A PROMOÇÃO DO PROTAGONISMO, A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E A MEDIAÇÃO RESULTADO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 90.200,00 2016: 2017: PROGRAMA : 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO AÇÃO : 0.106 CONVÊNIO COM A SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA UNIDADE : 020703 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROJ./ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL METAFÍSICA : 2014: 2015: 2016: 2017: UNIDADE DE MEDIDA : CONVÊNIO . REPASSE FINANCEIRO À SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA ATRAVÉS RES ULTAD O DE CONVÊNIO PARA FINS ESPECÍFICOS VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2.200,00 2016: 2017: Art. 22. Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 103.400,00 (cento e três mil e quatrocentos reais), com as seguintes dotações orçamentrias: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02.07.02.08.244.0010.2.084 - INTEGRAÇÃO DOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MUNDO DO TRABALHO 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ACESSU 15.000,00 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO ACESSU 48.000,00 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ACESSU 6.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ACESSU 20.000,00 3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ACESSU 1.200,00 02.07.03.08.243.0010.0.010 - CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA JOSÉ NOGUEIRA DE SÁ 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 02.07.03.08.243.0010.0.011 - CONVÊNIO APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS DE OF 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO )fl/ SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n'-18.671.271/0001-34 CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02.07.03.08.243.0010.0.015 - CONVÊNIO COM A ESCOLA ESPERANÇA E VIDA 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 02.07.03.08.243.0010.0.018 - CONVÊNIO FUNDAÇÃO EDUC JOSÉ RUFFO BERNARDES 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 02.07.03.08.243.0010.0.022 - CONVÊNIO COM A BALUARTE INOVAÇÕES 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 02.07.03.08.243.0010.0.105 - CONVÊNIO COM A SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FIA 2.200,00 TOTAL 103.400,00 Art. 32• Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n2 4.320/1964 e da Lei Complementar n2 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 42 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 29, decorrem das seguintes fontes de recursos disponíveis: - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de recurso ACESSU - Acessuas/Trabalho - Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, conforme o disposto no inciso 1 do § 12 e § 29, do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 89 e artigo 50, da Lei Complementar n2101/2000, no valor de R$ 90.200,00 (noventa mil e duzentos reais); II - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de recurso FIA - Fundo da Infância e da Adolescência, conforme o disposto no inciso 1 do § 12 e § 22, do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 82 e artigo 50, da Lei Complementar n2 101/2000, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais); III - anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 12, do artigo 43, da Lei Federal n24.320/1964: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02.07.03.08.243.0010.0.018 - CONVÊNIO FUNDAÇÃO EDUC JOSÉ RUFFO BERNARDES 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS AS.SOC 2.200,00 Art. 52• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de maio de 2015. MAURí,eíO LErMES,bE CARVALHO (Prefíto Municipal