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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2633/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2633 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaAutoriza a inclusão e o acréscimo de subvenções às entidades que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1-Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 
LEI N2 2.633/2015 
Autoriza a inclusão e o acréscimo de subvenções às 
entidades que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. O artigo 19 da Lei Municipal n9 2.610, de 15 dê dezembro de 2014, que autoriza a 
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa à vigorar com a inclusão e o acréscimo 
de subvenções às seguintes entidades: 
"Art. 12. (..) 
NOME DA INSTITUIÇÃO 
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
EXCEPCIONAIS DE OURO FINO 
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
EXCEPCIONAIS DE OURO FINO 
BALUARTE INOVAÇÕES 
CASA DA CRIANÇA JOSÉ NOGUEIRA DE SÁ 
EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ 
ESCOLA ESPERANÇA E VIDA 
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCAC 
RUFFO BERNA RDES 
FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO 
DOS Assistência social e educacional às pessoas 
com deficiência (FIA) 
DOS Assistência social e educacional às pessoas 
com deficiência (Piso Mineiro) 
Assistência social e educacional (baluarte 
culinária) (FIA) 
Assistência a infância (FIA) 
Assistência à infância (Piso Mineiro) 
Assistência a infância (FIA) 
JOSÉ 
Funda çao assistencial e educacional (FIA) 
VALOR (R$) 
2.200,00 
12.000,00 
2.200,00 
2.200,00 
12.000,00 
2.200,00 
2.200,00 
ONG CASA DO OLEIRO LUZ PARA NAÇÕES Casa de recuperação de moradores de rua e 
dependentes químicos 
SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES Serviços de assistência social sem 
DA ROCHA alojamento (FIA) 
7.000,00 
2.200,00 
Art. 22. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior, 
decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal. 
Art. 39• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 26 de maio de 2015. 
MAURLC-JOLÉMES DE CARVALHO 
( Prfeito Municipal 

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