| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | Autoriza a inclusão e o acréscimo de subvenções às entidades que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1-Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 LEI N2 2.633/2015 Autoriza a inclusão e o acréscimo de subvenções às entidades que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. O artigo 19 da Lei Municipal n9 2.610, de 15 dê dezembro de 2014, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa à vigorar com a inclusão e o acréscimo de subvenções às seguintes entidades: "Art. 12. (..) NOME DA INSTITUIÇÃO APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO BALUARTE INOVAÇÕES CASA DA CRIANÇA JOSÉ NOGUEIRA DE SÁ EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA ESPERANÇA E VIDA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCAC RUFFO BERNA RDES FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO DOS Assistência social e educacional às pessoas com deficiência (FIA) DOS Assistência social e educacional às pessoas com deficiência (Piso Mineiro) Assistência social e educacional (baluarte culinária) (FIA) Assistência a infância (FIA) Assistência à infância (Piso Mineiro) Assistência a infância (FIA) JOSÉ Funda çao assistencial e educacional (FIA) VALOR (R$) 2.200,00 12.000,00 2.200,00 2.200,00 12.000,00 2.200,00 2.200,00 ONG CASA DO OLEIRO LUZ PARA NAÇÕES Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes químicos SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES Serviços de assistência social sem DA ROCHA alojamento (FIA) 7.000,00 2.200,00 Art. 22. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior, decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal. Art. 39• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de maio de 2015. MAURLC-JOLÉMES DE CARVALHO ( Prfeito Municipal