| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica. |
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CHARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 et SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 LE! N2 2.634/2015 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.059 - CONSTRUÇÃO DE MONUMENTOS DE ATRATIVO TURÍSTICO ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 49, da LeiMunicipal n22.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0012 EXPANSÃO DO TURISMO AÇÃO : 1.059 CONSTRUÇÃO DE MONUMENTOS DE ATRATIVO TURÍSTICO UNIDADE : 020901 DIVISÃO DE TURISMO PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO METAFÍSICA : 2014: 2015:02 2016: 2017: UNIDADE DE MEDIDA : OBRA RESULTADO : MONUMENTOS DE ATRATIVO TURÍSTICO ELABORADOS E CONSTRUÍDOS VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 200.000,00 2016: 2017: Art. 2. Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02.09.01.23.695.0012.1.059 - CONSTRUÇÃO DE MONUMENTOS DE ATRATIVO TURÍSTICO 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES PRÓPRIA 200.000,00 Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n2 4.320/1964 e da Lei Complementar n2101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 42 O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 2, decorre do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de recursos próprios, conforme o disposto no inciso 1 do § 19e § 29, do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320/1964, dc O parágrafo único do artigo 82e artigo 50, da Lei Complementar n9101/2000. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de maio de 2015. MAURÍCIO LEv1ES DE CARVALHO Prefé"ito Municipal