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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2634/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2634 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica.
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CHARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
et 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 
LE! N2 2.634/2015 
Autoriza a inclusão de Ação em Programa do 
PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins 
que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.059 - CONSTRUÇÃO DE MONUMENTOS DE 
ATRATIVO TURÍSTICO ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as 
modificações consequentes, conforme o artigo 49, da LeiMunicipal n22.542, de 12 de dezembro 
de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0012 EXPANSÃO DO TURISMO 
AÇÃO : 1.059 CONSTRUÇÃO DE MONUMENTOS DE ATRATIVO TURÍSTICO 
UNIDADE : 020901 DIVISÃO DE TURISMO 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO 
METAFÍSICA : 2014: 2015:02 2016: 2017: 
UNIDADE DE MEDIDA : OBRA 
RESULTADO : MONUMENTOS DE ATRATIVO TURÍSTICO ELABORADOS E CONSTRUÍDOS 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 200.000,00 2016: 2017: 
Art. 2. Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Coordenadoria 
de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a 
seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02.09.01.23.695.0012.1.059 - CONSTRUÇÃO DE MONUMENTOS DE ATRATIVO TURÍSTICO 
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES PRÓPRIA 200.000,00 
Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este 
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n2 
4.320/1964 e da Lei Complementar n2101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por 
cento) do montante previsto no artigo anterior. 
Art. 42 O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 2, decorre do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, na fonte de recursos 
próprios, conforme o disposto no inciso 1 do § 19e § 29, do artigo 43, da Lei Federal n9 
4.320/1964, dc O parágrafo único do artigo 82e artigo 50, da Lei Complementar n9101/2000. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 26 de maio de 2015. 
MAURÍCIO LEv1ES DE CARVALHO 
Prefé"ito Municipal 

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