| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | Projeto de Lei que dispõe sobre a declaração de utilidade pública do "Projeto Saciando Famintos e Libertando Cativos". |
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CARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.635/2015 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do "Projeto Saciando Famintos e Libertando Cativos" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO; rêfeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica declarado de utilidadpúbliça o "Projeto Saciando Famintos e Libertando Cativos", inscrito no CNPJ/MF sob o n° 20.983.389/0001-40, com sede na Rua Ana Arruda da Luz, 54, Bairro Jardim da Luz na cidade de Ouro Fino (MG). Art. 21. Cessará automaticamente os éfeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: - altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la; II - modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e não o comunique ao órgão competente no Município; III - seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada; IV - utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de Maio de 2015. Maurício Lerns de C'arvalho Prefeit16 Municipal