| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação do Município de Ouro Fino no Programa de Habitação Popular - Entidades - Minha Casa Minha Vida, autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município a famílias de baixa renda e dá outras providências. |
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RARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001.34 iFI N° 2.636I201 "Dispõe sobre a participação do Município de Ouro Fino no Programa de Habitação Popular - Entidades - Minha Casa Minha Vida, autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município a famílias de baixa renda e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 . Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal e seus órgãos, autorizado a participar do Programa de Habitação Popular - Entidades - Minha Casa Minha Vida, regulamentado pela Instrução Normativa n° 39 de 19 de Dezembro de 2014 do Ministério das Cidades. Art. 2°. Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal, autorizado a realizar ainfraestrutura necessária à viabilização do empreendimento, com exceção da pavimentação. Parágrafo único - A realização da infraestrutura poderá ser executada diretamente, indiretamente ou através de seus órgãos e/ou administração indireta. Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar 150 (cento e cinquenta) lotes não edificados, com a área média aproximada de 162,00 m2 (cento e sessenta e dois metros quadrados), os quais serão utilizados exclusivamente para fins residenciais e de moradia de famílias de baixa renda, selecionadas e classificadas através do Programa de Habitação Popular - Entidades - Minha Casa Minha Vida. Parágrafo único: Além da doação do lote à família beneficiária, fica o Município autorizado a: - isentar de lTBI a transmissão do imóvel construído da Entidade para o Beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida; II - isentar de IPTU os imóveis objeto do presente programa nos exercícios de 2016 e 2017; 4 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 III - isentar a Entidade e/ou Beneficiários do pagamento das taxas de alvará de construção, habite-se e certidão de averbação. Art. 41. Os imóveis cuja doação ora se autoriza através desta Lei têm seu registro originário na matrícula R-2-17.917 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino. Art. 5°. Serão erigidas 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais para famílias de baixa renda nos imóveis cuja doação ora se autoriza. § l - As edificações serão custeadas através de concessão de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador e Financeiro dos recursos utilizados, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social, aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, organizados de forma sindical pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabo Verde, inscrito no CNPJ sob o n° 19.128.271/0001-55. § 20- As unidades habitacionais construídas deverão ser financiadas às famílias selecionadas, observando-se as cláusulas e ajustes do Termo de Cooperação e Parceria a ser celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabo Verde e a Caixa Econômica Federal, bem como as normas do Sistema Financeiro de Habitação e a Instrução Normativa n° 39 de 19 de Dezembro de 2014. Art. 6°. O Sindicato dos Produtores Rurais de Cabo Verde e a Caixa Econômica Federal realizarão o processo seletivo das famílias interessadas, de acordo com os requisitos elencados na Instrução Normativa n° 39 de 19 de Dezembro de 2014 e demais normas pertinentes. Parágrafo único: Além dos critérios estabelecidos na Instrução Normativa n° 39 de 19 de Dezembro de 2014, serão requisitos adicionais para seleção das famílias beneficiárias do programa: - residir no Município a pelo menos 05 (cinco) anos na data da seleção; II - não ter sido contemplado em nenhum outro programa habitacional do Município. Art. 7°. Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada. Art. 81. Caso haja alteração ou revogação da Instrução Normativa 39 de 19 de Dezembro de 2014, o texto legal que o alterar ou revogar passará a ser observado na execução dos objetivos desta Lei. MUNICÍPIO DE OURO FINO j7 SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 ouRop SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671 .2711000134 Art. 90• As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Junho de 2015. Maurício de Crvalho Prefeo ['4funicipal