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norma nº 2637/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2637 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO CARJTA5 
j' SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 
- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 .1I( SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CNPJ n'- 18.671 .271/0001 -34 
LtN° 2.637/ 2015 
Aprova o Plano Municipal de Educação 
- PME e dá outras 
providências 
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Maurício Lemes de Carvalho, faz saber que a Câmara dos 
Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° É aprovado o Plano Municipal de Educação 
- PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da 
publicação desta Lei, na forma do Anexo 1, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição 
Federal e na Lei n° 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação 
- PNE. 
Parágrafo único, este PME é integrado, além da presente parte normativa pelos seguintes anexos' 
- metas e estratégias (anexo 1); 
II - diagnóstico (anexo II). 
Art.21 São diretrizes do PME: 
- erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da cidadania e na 
erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se 
fundamenta a sociedade 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/000134 
- 
divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da 
internet; 
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o 
cumprimento das metas; 
Parágrafo único: Fica estabelecido, para efeitos deste artigo, que as avaliações deste PME serão 
realizadas com perlodicidade mínima de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei. 
ArL60 
O município promoverá a realização de pelo menos 05 (cinco) conferências municipais de 
educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Diretoria Municipal de Educação em parceria com 
outros órgãos relacionados a Educação. 
Parágrafo único: As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 02 (dois) anos entre 
elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de 
educação para o decênio subsequente. 
Art.71 O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando 
ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. 
§1° Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance 
das metas previstas neste PME. 
§21 As estratégias definidas no Anexo 1 desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito 
local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser 
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca 
§3° Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação 
escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em 
conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada 
à consulta prévia e informada a essa comunidade 
MUNICÍPIO DE OURO FINO dllAerr*S 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 
- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671 .271/0001-34 
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
VI! - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município; 
VIII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às 
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; 
IX - valorização dos (as) profissionais da educação; 
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos à diversidade e à sustentabiljdade 
socioambientap 
Art.3° As metas previstas no Anexo 1 desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde 
que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. 
Art.4° As metas previstas no Anexo 1 desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os 
censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. 
Art.5° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e 
de avaliações periódicas realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias: 
- Diretoria Municipal de Educação 
- SME; 
II - Comissão de Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara de Vereadores; 
III - Conselho Municipal de Educação. 
§1° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: 
* MUNICÍPIO DE OURO FINO CARftAs 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 
- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
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§4 ° 
O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá 
a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. 
Art.81 
 O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão 
democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação 
desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. 
Art.9° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão 
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárjas compatíveis com as diretrizes, 
metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. 
Art.10 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração 
com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da 
educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino 
Art.11 Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente 
ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e 
estratégias para o próximo decênio. 
Art.12 A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes 
da comunidade educacional e da sociedade civil 
Art.13 Revoga-se a Lei n°
2.157/2.005, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de 
Ouro Fino para o período de 2.006 -2.015. 
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Ouro Fino, 24 de Junho de 2015. 
Maurício 14í4ies de Carvlho 
Municipal 

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