| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. |
| native_id | 2821 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICÍPIO DE OURO FINO CARJTA5 j' SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 .1I( SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CNPJ n'- 18.671 .271/0001 -34 LtN° 2.637/ 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências O Prefeito do Município de Ouro Fino, Maurício Lemes de Carvalho, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo 1, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei n° 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE. Parágrafo único, este PME é integrado, além da presente parte normativa pelos seguintes anexos' - metas e estratégias (anexo 1); II - diagnóstico (anexo II). Art.21 São diretrizes do PME: - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/000134 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; Parágrafo único: Fica estabelecido, para efeitos deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com perlodicidade mínima de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei. ArL60 O município promoverá a realização de pelo menos 05 (cinco) conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Diretoria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação. Parágrafo único: As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 02 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. Art.71 O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. §1° Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. §21 As estratégias definidas no Anexo 1 desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca §3° Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade MUNICÍPIO DE OURO FINO dllAerr*S SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671 .271/0001-34 VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VI! - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município; VIII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos à diversidade e à sustentabiljdade socioambientap Art.3° As metas previstas no Anexo 1 desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art.4° As metas previstas no Anexo 1 desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Art.5° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias: - Diretoria Municipal de Educação - SME; II - Comissão de Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara de Vereadores; III - Conselho Municipal de Educação. §1° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: * MUNICÍPIO DE OURO FINO CARftAs SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 §4 ° O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. Art.81 O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. Art.9° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárjas compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art.10 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino Art.11 Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art.12 A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil Art.13 Revoga-se a Lei n° 2.157/2.005, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Ouro Fino para o período de 2.006 -2.015. Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ouro Fino, 24 de Junho de 2015. Maurício 14í4ies de Carvlho Municipal