| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica. |
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CLARjTAs MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 LEI N° 2.639/2015 Autoriza a inclusão de Ações em Programas do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 . Fica autorizado a inclusão de Ações ao Plano Plurianual, aproprjandose aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com as descrições abaixo especificadas: PROGRAMA AÇÃO UNIDADE PROJ./ATIV/OP ES P.: META FÍSICA UNIDADE DE MEDIDA RESULTADO VRS. PREVISTOS (R$) PROGRAMA AÇÃO UNIDADE PROJ./ATIV/Op ESP.: META FÍSICA UNIDADE DE MEDIDA RESULTADO VRS. PREVISTOS (R$) 0005 TRANSPORTE ESCOLAR 2.085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO 020506 EDUCAÇÃO MUNICIPAL GERAL ATIVIDADE 2014: 2015: 129 2016: 2017: ALUNO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS REALIZADO 2014: 2015: 186.100,00 2016: 2017: 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO O ro TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA OPERAÇÃO ESPECIAL 2014: 2015: 07 2016: 2017: MÊS PROFISSIONALIZAÇÃO CAPACITAÇÃO QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO, COM O APROVEITAMENTO DA MÃO-DE-OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS. 2014: 2015: 25.000,00 2016: 2017: Art. 2°. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 211.100,00 (duzentos e onze mil e cem reais), com as seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO 02.05.06.12.36400052085 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.07.02.084210108 - TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO 33.30.41 - CONTRIBUIÇÕES TOTAL FONTE VALOR SEMINC 186.100,00 AS.SOC 25.000,00 211.100,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax• (035) 3441-9400 CEP .37570 -000 CGC n 18.671.271/000134 Art. 3° . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais nos termos da Lei Federal no 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2 artigo anterior. 000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no Art. 40 . Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2°, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária conforme o disposto no inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320/1964: CLASSIFICAÇÃO 02.1003.28 84600000001 FICHA FONTE VALOR - GESTÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 31.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 21 PRÓPRIA 211.100,00 Art. 5°. Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Defesa Social e seus demais Órgãos para a implementação dos objetivos de ressocialização e Profissionalização dos presos de Ouro Fino. Art. 6° Fica criado o Programa Municipal de Transporte Universitário, que será regulamen Decreto anualmente que deverá, obrigatoriamente prever e divulgação de edital de seleção dos tado por beneficiados através de critérios objetivos. Art. 71 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ouro Fino, 26 de junho de 2015. MAURfCIO LEM DE CARVÁLHO Pre,f4jo runicipal