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norma nº 2638/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2638 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica.
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CLARjTAs MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 
- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 
LEI N° 2.639/2015 
Autoriza a inclusão de Ações em Programas do PPA 
e a abertura de Crédito Especial, para os fins que 
especifica 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10
. Fica autorizado a inclusão de Ações ao Plano Plurianual, aproprjandose aos respectivos 
programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com as descrições abaixo especificadas: 
PROGRAMA 
AÇÃO 
UNIDADE 
PROJ./ATIV/OP 
ES P.: 
META FÍSICA 
UNIDADE DE 
MEDIDA 
RESULTADO 
VRS. PREVISTOS 
(R$) 
PROGRAMA 
AÇÃO 
UNIDADE 
PROJ./ATIV/Op 
ESP.: 
META FÍSICA 
UNIDADE DE 
MEDIDA 
RESULTADO 
VRS. PREVISTOS 
(R$) 
0005 TRANSPORTE ESCOLAR 
2.085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO 
020506 EDUCAÇÃO MUNICIPAL GERAL 
ATIVIDADE 
2014: 2015: 129 2016: 2017: 
ALUNO 
TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS REALIZADO 
2014: 2015: 186.100,00 2016: 2017: 
0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
O ro TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE 
PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO 
020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA 
OPERAÇÃO ESPECIAL 
2014: 2015: 07 2016: 2017: MÊS 
PROFISSIONALIZAÇÃO CAPACITAÇÃO QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO 
DE PRESOS RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO, COM O 
APROVEITAMENTO DA MÃO-DE-OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 
- SEDS. 
2014: 2015: 25.000,00 2016: 2017: 
Art. 2°. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor de Unidades Orçamentárias do 
Executivo Municipal, no valor total de R$ 211.100,00 (duzentos e onze mil e cem reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 
CLASSIFICAÇÃO 
02.05.06.12.36400052085 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO 
33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 02.07.02.084210108 
- TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO PARA 
RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO 
33.30.41 - CONTRIBUIÇÕES 
TOTAL 
FONTE VALOR 
SEMINC 186.100,00 
AS.SOC 25.000,00 
211.100,00 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax• (035) 3441-9400 CEP .37570 -000 CGC n 18.671.271/000134 
Art. 3°
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito 
especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais nos termos da Lei Federal no 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2
artigo anterior. 000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no 
Art. 40
. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2°, decorrem de 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária conforme o disposto no inciso III, do § 
1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320/1964: 
CLASSIFICAÇÃO 
02.1003.28 84600000001 FICHA FONTE VALOR 
- GESTÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 31.90.91 
- SENTENÇAS JUDICIAIS 
21 PRÓPRIA 211.100,00 
Art. 5°. Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio 
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Defesa Social e seus demais Órgãos 
para a implementação dos objetivos de ressocialização e Profissionalização dos presos de Ouro Fino. 
Art. 6° Fica criado o Programa Municipal de Transporte Universitário, que será regulamen
Decreto anualmente que deverá, obrigatoriamente prever e divulgação de edital de seleção dos tado por 
beneficiados através de critérios objetivos. 
Art. 71
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Ouro Fino, 26 de junho de 2015. 
MAURfCIO LEM DE CARVÁLHO 
Pre,f4jo runicipal 

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