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norma nº 2639/2015

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2639 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAutoriza a inclusão de Ações em Programas do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
É SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
demo CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.639/2015
Autoriza a inclusão de Ações em Programas do PPA
e a abertura de Crédito Especial, para os fins que
especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício
Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado a inclusão de Ações ao Plano Plurianual, apropriando-se aos respectivos
Programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.542, de 12 de
dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com as descrições abaixo especificadas:
PROGRAMA ; 0005 | TRANSPORTE ESCOLAR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
AÇÃO “2085 UNIVERSITÁRIO
UNIDADE : 020506 EDUCAÇÃO MUNICIPAL GERAL
ERR, : ATIVIDADE
META FÍSICA : 2014: 2015: 129 2016: 2017:
UNIDADE DE |
MEDIDA * ALUNO
RESULTADO * TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS REALIZADO
RS FREVISTOS . agia; 2015: 186.100,00 2016 2017:
PROGRAMA ' 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO 7
AB :0108 TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE
0, PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
A é OPERAÇÃO ESPECIAL
META FÍSICA : 2014: 2015: 07 2016: 2017:
UNIDADE DE |
MEDIDA : MÊS
PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO
DE PRESOS RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO, COM O
RESULTADO APROVEITAMENTO DA MÃO-DE-OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
VRS. PREVISTOS
(R$) : 2014: 2015: 25.000,00 2016: 2017:
Art. 2º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, no valor total de R$ 211.100,00 (duzentos e onze mil e cem reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
02.05.06.12.364.0005.2.085 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SEMINC 186.100,00
02.07.02.08.421.0.108 TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO PARA
RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO
33.30.41 - CONTRIBUIÇÕES AS.SOC 25.000,00
TOTAL 211.100,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
j SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
dese À CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da
Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no
Art. 4º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de
anulação parcial da Seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.10.03.28.846.0000.0.001 - GESTÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
31.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 21 PRÓPRIA 211.100,00
Art. 5º. Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Defesa Social e seus demais Órgãos
para a implementação dos objetivos de ressocialização e profissionalização dos presos de Ouro Fino.
Art. 6º. Fica criado o Programa Municipal de Transporte Universitário, que será regulamentado por
Decreto anualmente que deverá, obrigatoriamente Prever e divulgação de edital de seleção dos
beneficiados através de critérios objetivos. y
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de junho de 2015.
DE CARVALHO
ito Municipal

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