| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ações em Programas do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica. |
| native_id | 2823 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 É SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 demo CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.639/2015 Autoriza a inclusão de Ações em Programas do PPA e a abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica autorizado a inclusão de Ações ao Plano Plurianual, apropriando-se aos respectivos Programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com as descrições abaixo especificadas: PROGRAMA ; 0005 | TRANSPORTE ESCOLAR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR AÇÃO “2085 UNIVERSITÁRIO UNIDADE : 020506 EDUCAÇÃO MUNICIPAL GERAL ERR, : ATIVIDADE META FÍSICA : 2014: 2015: 129 2016: 2017: UNIDADE DE | MEDIDA * ALUNO RESULTADO * TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS REALIZADO RS FREVISTOS . agia; 2015: 186.100,00 2016 2017: PROGRAMA ' 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO 7 AB :0108 TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE 0, PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA A é OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA : 2014: 2015: 07 2016: 2017: UNIDADE DE | MEDIDA : MÊS PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO, COM O RESULTADO APROVEITAMENTO DA MÃO-DE-OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 25.000,00 2016: 2017: Art. 2º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 211.100,00 (duzentos e onze mil e cem reais), com as seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02.05.06.12.364.0005.2.085 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SEMINC 186.100,00 02.07.02.08.421.0.108 TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO 33.30.41 - CONTRIBUIÇÕES AS.SOC 25.000,00 TOTAL 211.100,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 j SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 dese À CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no Art. 4º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação parcial da Seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.10.03.28.846.0000.0.001 - GESTÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 31.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 21 PRÓPRIA 211.100,00 Art. 5º. Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Defesa Social e seus demais Órgãos para a implementação dos objetivos de ressocialização e profissionalização dos presos de Ouro Fino. Art. 6º. Fica criado o Programa Municipal de Transporte Universitário, que será regulamentado por Decreto anualmente que deverá, obrigatoriamente Prever e divulgação de edital de seleção dos beneficiados através de critérios objetivos. y Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de junho de 2015. DE CARVALHO ito Municipal